Guarda de Família 1000552-28.2023.8.26.0620 - TJSP

Guarda de Família 1000552-28.2023.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samira Mustafa Kassab (OAB 137561/SP) Processo 1000552-28.2023.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: LARISSA CAROLINE DE ALMEIDA - Vistos. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) comprovou(aram) o preenchimento dos requisitos legais, bem como o parecer ministerial, defiro a tutela de urgência, concedendo a guarda provisória de V. de A. P. em favor da genitora L. C. de A. Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça. Apesar da declaração de insuficiência de recursos juntada, anoto que os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. Assim, indefiro a gratuidade no tocante a remuneração dos conciliadores e mediadores, mas sem custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Anote-se e tarje-se o feito. Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). Deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s), portanto, no prazo de quinze dias úteis, proceder emenda à inicial para comprovar(em) o recolhimento da remuneração, mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da presente causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 17 de março de 2023) sob pena de indeferimento da inicial. VALOR ESTIMADO DA CAUSAVALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 62.852,00R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01R$ 879,92 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo ser cobrados valores adicionais,ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Em caso de impossibilidade de realizar o depósito descrito no item anterior, faculto a(s) parte(s) autora(s) a comprovação de sua hipossuficiência econômica para pagar a diligência da sessão de mediação. Para tanto, para apreciação de eventual pedido de gratuidade da remuneração do conciliador/mediador, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), no mesmo prazo de quinze dias úteis, sob pena de preclusão do indeferimento da gratuidade da sessão de mediação, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADÚNICO. Sem prejuízo, para maior celeridade processual, no mesmo prazo deverá a parte autora informar se possui algum meio de contato com a parte requerida (telefone, whatsapp, e-mail, etc.). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por fim, frise-se desde já que, a teor do disposto no § 4º do art. 334 do CPC, as sessões de conciliações/mediações só não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se a lide não admitir a autocomposição. Cumpra-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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