Execução da Pena 0008080-96.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Caieiras

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:41

Expedição de Alvará.

20/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2025, 16:01

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•17/08/2025, 15:54

Decisão

•11/08/2025, 18:32

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Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 16:41

Expedição de Alvará.

20/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 15:55

Concedido o Indulto

17/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:36

Juntada de Certidão

10/07/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:19

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 15:02

Apensado ao processo

24/06/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Parecer

05/06/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 21:55

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de Parecer

02/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:19

Mudança de Magistrado

02/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Parecer

21/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fabiano Pereira (OAB 373573/SP) Processo 0008080-96.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS LEITE GÓES - Vistos. Tendo em vista o informado à fl. retro,redistribua-se o presente PECao DEECRIM 4ª RAJ,competente para seu processamentoe julgamento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 21:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:40

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:41

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 01:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2024, 13:18

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2024, 16:16

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:59

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:15

Concedida Progressão de regime

15/04/2024, 15:14

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:25

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 11:29

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:17

Juntada de Ofício

19/01/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

18/01/2024, 13:12

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 20:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 18:30

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 02:23

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:33

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:19

Concedida Progressão de regime

26/10/2023, 15:18

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

22/10/2023, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2023, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:11

Não Concedida a Progressão de Regime

04/09/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fabiano Pereira (OAB 373573/SP) Processo 0008080-96.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS LEITE GÓES - Considerando que o delito foi cometido após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 112 da Lei de Execuções Penais, verifica-se forçosa a alteração do requisito objetivo nos termos dispostos neste último dispositivo legal. Retifique-se o cálculo de penas, aplicando-se a fração exigida conforme a natureza do delito, bem como a reincidência (20%). Após, torne

01/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 23:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:47

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 10:47

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2023, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2023, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão

15/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 19:14

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:38

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 14:56

Distribuído por competência exclusiva

29/06/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:18

Decisão

•10/07/2025, 11:43

Despacho

•30/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:32

Decisão

•09/06/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Todos os documentos(71)

Sentença

•17/08/2025, 15:54

Decisão

•11/08/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:18

Decisão

•10/07/2025, 11:43

Despacho

•30/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:32

Decisão

•09/06/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:24

Despacho

•21/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:05

Decisão

•13/05/2025, 21:52

Decisão

•06/07/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:34

Decisão

•17/04/2024, 16:16

Decisão

•15/04/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 19:14

Despacho

•30/01/2024, 13:39

Despacho

•25/01/2024, 11:29

Decisão

•18/01/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:18

Despacho

•12/01/2024, 18:30

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Acórdão

•12/01/2024, 12:09

Decisão

•26/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 21:16

Decisão

•04/09/2023, 09:11

Despacho

•30/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 11:15

Despacho

•21/08/2023, 10:47

Decisão

•15/08/2023, 12:27

Decisão

•08/08/2023, 16:37

Decisão

•17/07/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 08:30

Decisão

•29/06/2023, 14:21