Procedimento Comum Cível 1002053-56.2019.8.26.0620 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002053-56.2019.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvaro Augusto Rodrigues (OAB 232951/SP), Rodrigo Ribeiro D´aqui (OAB 239930/SP) Processo 1002053-56.2019.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Rodrigues - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. A prática vem demonstrando que a designação de audiência de tentativa de conciliação nos feitos promovidos em face do INSS é inócua, pois seus procuradores não possuem poderes para transigir. Não foram arguidas preliminares de mérito. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o feito, posto que as partes são legítimas. Fixo como pontos controvertidos: a incapacidade do autor e/ ou redução da sua capacidade laborativa e a miserabilidade da parte autora. Defiro a produção de prova pericial consistente no exame médico e estudo social. Para a realização da prova pericial nomeio como perito o Dr. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO CANUTO, o qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O autor apresenta incapacidade para o trabalho? 2) Se positiva a resposta anterior, esta incapacidade limita-se ao exercício das atividades braçais, inclusive na lavoura? 3) Ainda, o quadro clínico apresentado pelo autor(a) é passível de cura gradativa? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se o perito da nomeação, bem como para designação de data para a perícia médica, com apresentação de laudo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data designada. Para realização do estudo social, nomeio a assistente social LUCI ROSE ARASAKI, que deverá se notificada para apresentação do relatório social, no prazo de 60 (sessenta) dias. O pagamento dos honorários periciais será requisitado, oportunamente, nos termos da Resolução, atualmente em vigor, pelo valor máximo da tabela. Fica desde logo consignado que o requerente deverá comparecer a todos os atos designados para perícia, sob pena de preclusão da prova, sem prejuízo das demais consequências legais da desídia. Cumpra-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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