Execução Fiscal 0554898-93.2012.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 0554898-93.2012.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP) Processo 0554898-93.2012.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Walter Ferreira do Nascimento - Vistos. Walter Ferreira do Nascimento opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, sustentando sobretudo ilegitimidade, inexigibilidade, inexequibilidade por cancelamento da CDA. A excepta, instada, sustentou a inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória para a comprovação do quanto alegado pela excipiente, pugnando pelo desacolhimento da exceção para oportuna oposição de embargos à execução. Pois bem. Parte-se do pressuposto de que a certidão de dívida ativa sob discussão goza de presunção de legitimidade e regularidade, nos termos do artigo 204 do CTN. Diante desta presunção, é necessária produção de prova pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa, sendo impossível instalar fase probatória na exceção de pré-executividade, como orienta a súmula 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A qualidade (ou não) de contribuinte por força de transmissão de posse ou propriedade do bem responsável pelo fato gerador do imposto em execução, que guarda íntima relação com a própria (in)certeza, (i)liquidez e (in)exigibilidade do título, exigiria dilação probatória, que inadmissível na via processual eleita pelo excipiente, cabendo a parte, nos termos do artigo 16 da LEF, c.c. artigo 917 do CPC, promover embargos à execução, onde lhe seria permitido a dilação probatória necessária para o reconhecimento de sua pretensão. Da matéria também se exigiria a discussão acerca de obrigação tributária acessória, e consequente dilação probatória. Neste passo, defendendo a extinção do processo por inexigibilidade da dívida, caberia à parte fazê-lo através de embargos à execução, e não através de simples PETIÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, isso por respeito ao disposto no artigo 16, incisos e parágrafos, da LEF. Diante do exposto, hei por bem julgar prejudicada a via processual eleita. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento na execução fiscal. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Mudança de Magistrado

Autos no Prazo

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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