Interdição/Curatela 1000551-43.2023.8.26.0620 - TJSP

Interdição/Curatela 1000551-43.2023.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Erdos da Veiga (OAB 19424/SP) Processo 1000551-43.2023.8.26.0620 - Interdição/Curatela - Reqte: Renata Graciele Corrêa - Vistos. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se o feito. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela que Renata Graciele Corrêa move contra Maria José de Oliveira, Catarina Aparecida Corrêa e Jandira Pereira de Oliveira. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, sob o argumento de que os documentos extraídos dos autos nº 1001103- 42.2022.8.26.0620 indicam que a curatela à requerida foi deferida recentemente, ainda este ano, e não há nos autos documentos que atestariam que a atual curadora não estaria disposta ou impossibilitada, por algum motivo, de exercer a curatela. Indefiro a tutela de urgência tendo em vista que os documentos que acompanharam a exordial não são suficientes para ensejar a substituição da curadora, mesmo que provisória, da parte requerida. Assim, em termos de prosseguimento do feito, determino a citação da parte requerida, cientificando-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar que a parte requerida está impossibilitada de receber citação e não havendo impugnação no prazo correspondente, oficie-se à OAB, nos termos do Convênio com a Defensoria Pública do Estado, para solicitação de nomeação de curadora especial. No ato da citação, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá constatar acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como eventual impossibilidade de locomoção. Sem prejuízo, determino apenas a realização de perícia, sendo desnecessário o interrogatório. Oficie-se o IMESC, para que agende data para a perícia de PROVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. Anoto os quesitos do Juízo: a) O(a) paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física?; b) em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório?; c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido?; d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, da eclosão?; e) A eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do(a) paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; f) O(a) paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?; e g) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do senhor perito. Com a vinda do laudo, dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de quinze dias úteis. Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia deste despacho servirá de mandado de citação e constatação. Servirá, ainda, como OFÍCIO à OAB local, para que nomeie Curador Especial para a parte acima qualificada. Cumpra-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)