Procedimento Comum Cível 1001088-72.2023.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001088-72.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Kelly Mariane Gama da Silva (OAB 367219/SP) Processo 1001088-72.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Bozza de Góes - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - VISTOS etc. MARCUS VINÍCIUS BOZZA DE GÓES, qualificada nos autos, moveu ação de reparação por danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela em face de BANCO C6 S/A, qualificado nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, que em 02/01/2023, foi vítima de golpe de estelionato, onde terceira pessoa ainda não identificada ludibriou o autor que se interessou pela compra de um FIAT ARGO HGT 2018 pelo valor de R$ 53.000,0, junto ao réu.0, anunciado no sítio de anúncios da ré OLX na internet. O estelionatário pediu para que o autor realizasse quatro transferências via PIX vinculada a uma conta de titularidade de EMILLY MARTINS DA SILVA, entre 02 e 03/01/2023. E assim o autor transferiu para tal conta R$ 49.150,00. No dia 03, logo após a última transferência, às 12:35 horas, o autor constatou a fraude e acionou a ré para que bloqueasse a transação ou, bloqueasse a mesma, e ainda restituísse o montante. O réu apenas restituiu R$ 7,78, pois os valores não estavam mais na conta da favorecida. O réu agiu com culpa manifesta ao não observar as cautelas na transação de acordo com as resoluções BACEN 01/2020, não tomando várias medidas de segurança para evitar a fraude. O autor pediu informações ao réu via notificação extrajudicial, mas mesmo sua ouvidoria recebendo o pedido em 06/02/2023, até o momento não houve resposta. O réu é responsável pela concretização do golpe. E com a perda de tempo do autor na tentativa de resolver o litígio na esfera extrajudicial, houve abalo de ordem moral. Assim, requer a procedência da ação, para condenar a ré a lhe ressarcir e devolver os R$ 49.150,00 transferidos ao estelionatário, mais R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. A parte ré foi regularmente citada. Contestou alegando ilegitimidade passiva, chamamento ao processo dos terceiros que receberam os valores transferidos. No mérito, pediu a improcedência e juntou documentos (fls. 541/609). Houve réplica (fls. 613/633). As partes pediram o julgamento antecipado da lide (pgs. 637/638). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Retifique-se o pólo passivo para que conste a verdadeira razão social do réu, BANCO C6 S/A. Inviável o chamamento ao processo dos terceiros que teriam recebido os valores. Estamos diante de lide onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dessa forma é inviável a figura da intervenção de terceiros para não ser introduzido na demanda fato novo que foge à discussão dos autos. Nesse sentido o artigo 88 do CDC é expresso ao vedar a denunciação da lide em litígios que versam sobre a relação de consumo. A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda. E, nesta sede, conclui-se que os pedidos são improcedentes, data venia. Fica bem claro que o autor foi vítima de um golpe de estelionato, mas infelizmente sua conduta no caso contribuiu decisivamente para a concretização do desfalque patrimonial por ela sofrido. Mesmo sendo caso regido pelo Código do Consumidor, a legislação de consumo não lhe socorre, tampouco o disposto nas Súmulas 479 do STJ e 14 do TJSP, bem como nas Resoluções do BANCO CENTRAL do Brasil citadas na inicial. É que no caso o fortuito não é interno e sim externo à atividade bancária exercida pelo réu. Houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, e a norma do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, atua em favor do banco no caso concreto, pois houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro no caso concreto. Tal norma se sobrepõe às Súmulas e Resoluções citadas. E isso pelo seguinte: o autor efetuou quatro pagamentos na conta de terceira pessoa (EMILLY MARTINS DA SILVA), não incluída no polo passivo da demanda, que não se tratava da proprietária dew quaisquer dos veículos transacionados e sequer da pessoa que realizou o anúncio dos veículos, o que demonstra descuido da parte autora ao concluir o negócio. Até mesmo a pessoa com quem o autor conversava por meio de aplicativo de aparelho celular este não sabia ao certo quem era, somente depois de falar com o verdadeiro anunciante e proprietário do Chevrolet ÔNIX, que seria um tal de MARCEL AUGUSTO MONZELA (pgs. 131/135). Os comprovantes de pagamento juntados pela própria autora (pgs. 63/66) demonstra que a beneficiária dos títulos não era o proprietário dos veículos, tampouco a pessoa que a parte autora teria negociado. É evidente que a parte requerente foi vítima de um golpe, tendo inclusive realizado o pagamento, sendo a nítida divergência quanto ao destinatário do título, de fácil verificação. Não bastasse a falta de cautela para se certificar ao menos quem seria a pessoa com quem conversava por meio de aplicativo de mensagens, o autor efetuou as duas primeiras transferências via PIX em 02/01/2023, às 17:45 e 17:57 h (pgs. 64 e 66). As outras duas transações foram feitas às 09:30 e 10:33 do dia seguinte (pgs. 63 e 65). E, como consta da inicial, apenas entrou em contato com o banco réu às 12:35 horas do dia 03/01/2023 (pg. 04, primeiro parágrafo). Ou seja, mais de duas horas depois da última transferência realizada. Não se poderia exigir do banco que bloqueasse as transações, pois apenas foi o recebedor das quantias, eis que a conta destinatária era mantida pelo mesmo. O banco demonstrou que tomou cautelas na abertura da conta, e que tentou bloquear o saldo da conta da destinatária, mas apenas existia saldo de R$ 7,78 reais no dia 04/01/2023 (pg. 608). Saliento, por oportuno, que qualquer pessoa deve agir com um mínimo de diligência no momento de realizar qualquer tipo de negociação na compra e venda de produto, conduta esta que não foi observada pela parte autora. Com efeito, não há como imputar ao réu o dever de reparar a parte autora pelo prejuízo causado por fraudador, tampouco reconhecer os danos morais alegados na inicial. No caso em análise, em verdade, faltou diligência por parte do autor em pesquisar a fundo com quem negociava, buscando informações de fontes confiáveis, de modo a mitigar a chance de ser vitimada pelo golpe. Isso já fica claro na inicial, quando a parte requerente já começa a descrição dos fatos dizendo que "o Autor foi vítima de um crime de estelionato, onde uma terceira pessoa ainda não identificada (...)" (pg. 02 negritos meus) Frise-se mais uma vez que na hipótese, não se vislumbra qualquer violação de norma legal ou regulamentar da parte da instituição financeira requerida, que não tinha meios e tampouco obrigação de antecipar o ato criminoso que seria praticado com utilização da referida conta corrente, aparentemente regular. Não se ignora que, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, neste caso, como visto acima, o dano não foi gerado por fortuito interno. A ilicitude não decorreu do serviço bancário. Na verdade, a conta corrente foi apenas utilizada para o recebimento dos valores pagos, sem que se vislumbre qualquer negligência ou falha no serviço. Por outro lado, não se olvida que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 147 com o fim de combater fraudes e, de modo geral, disciplinar o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. Porém, não se vislumbra, no caso dos autos, eventual falha nos mecanismos de gerenciamento de risco dos requeridos que tenham facilitado a atuação da pessoa fraudadora. Com efeito, como visto acima, quando o autor entrou em contato com o banco réu solicitar o bloqueio das transferências, duas delas tinham sido realizadas no dia anterior e a mais recente já tinha sido concretizada há mais de duas horas. Neste ínterim, a pessoa estelionatária movimentou a conta, por sucessivas transferências (pgs. 607/608), de modo a evitar exatamente a tentativa de bloqueio do numerário. Sem o prévio conhecimento da intenção de fraudar da titular da conta, não havia mesmo como a parte requerida atuar preventivamente para evitar o golpe sofrido pela parte autora, inexistindo, assim, nexo causal entre a conduta dos requeridos e os prejuízos material e moral sofridos pela parte autora, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar casos análogos: "AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminar em contrarrazões para não conhecimento do recurso. Apelação que impugna suficientemente os fundamentos da sentença. Pedido de não conhecimento afastado. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A FRAUDADOR. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Banco que atuou como meio de pagamento. Limite diário estabelecido pelo banco para segurança dos seus correntistas e não de terceiros. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001516-57.2021.8.26.0663; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)" (negritos meus) "Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Compra de veículo em leilão eletrônico. Estelionato praticado por terceiros. Demanda proposta pela vítima em face também da instituição financeira, recebedora do pagamento. Sentença de procedência. Autor vítima de estelionato. Alegação de responsabilidade objetiva do banco apelado. Ausência de vínculo causal. Recurso provido, com observação. Não há como imputar responsabilidade à instituição financeira no alegado prejuízo noticiado na inicial. O autor não adotou as cautelas devidas para realização do negócio, em anúncio veiculado pela "internet" para venda de veículo (leilão eletrônico), que reclama prudência, e fez transferência bancária na conta indicada pelo estelionatário. O banco recebedor em nada contribuiu pelos prejuízos suportados em razão do negócio malsucedido. O liame causal deve ser demonstrado com segurança, não socorrendo invocação simplista de responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo o pedido de bloqueio posterior à liberação de numerário. Assim, a única solução possível é a improcedência da ação de indenização em face do banco. (TJSP; Apelação Cível 1103243-36.2020.8.26.0100; Rel. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 06/05/2021)'' (negritos meus) ''APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Prática de crime de estelionato efetivada mediante ligação telefônica e transferência de valores realizadas pela autora Golpista que utilizou conta administrada pelo Banco Bradesco para receber os valores transferidos Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade (...) Valores sacados imediatamente após as transferências Banco que, na condição de depositário, não pode se negar a atender a solicitação do titular da conta Falha na prestação do serviço não verificada Fato de terceiro desconexo à atividade dos réus Pedidos improcedentes - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1021060-70.2018.8.26.0005; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2021)" (negritos meus) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de motocicleta Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limita a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010457-89.2022.8.26.0071; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023)" (negritos meus) "Ação de restituição de valor c.c indenização por danos materiais e morais Transferência (TED) para aquisição de veículo vítima de golpe após concretização da transação Pedido de estorno ou bloqueio da conta destinatária Improcedência Propósito de responsabilização do Banco réu por suposta omissão em adotar os procedimentos para bloqueio quando comunicado pelo autor Descabimento Falta de plausibilidade nas alegações Responsabilidade objetiva da instituição financeira, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC Culpa exclusiva do autor e fraudador que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela instituição financeira ré Transferência bancária do valor do veículo efetuada espontaneamente pelo autor para conta corrente informada pelo estelionatário Nexo causal inexistente Banco réu não participou do negócio fraudado entre o autor e fraudador Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1014314-51.2022.8.26.0037; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)" (negritos meus) Logo, considerando que a parte autora foi vítima de crime ocasionado exclusivamente por terceiros e facilitados pela falta de diligência na sua própria conduta, não sendo possível imputar ao réu responsabilidade pela fraude, de rigor o afastamento da pretensão de reparação material e moral. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)