Execução Fiscal 0000179-96.2013.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 159.532,38

Órgão julgador

Foro 7 - Núcleo 4.0_Unidade 7 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE SAO JOSE LTDA ME

CNPJ

Reu

BANCO SAFRA S A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIA FERREIRA GOBATO

Representa: Autor

LUCIANO JOSE DE BRITO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLOVIS GARCIA

OAB/PR 43691·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR 41893·Representa: Réu

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:56

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 16:55

Decisão

•05/02/2025, 11:53

04/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 22:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2023, 22:31

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

28/11/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR (OAB 41893/PR), Antonio Clovis Garcia (OAB 43691/PR) Processo 0000179-96.2013.8.26.0415 - Execução Fiscal - Reqdo: Indústria e Comércio de Aguardente São José Ltda Me - Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que os juros de mora serão devidos até a data da quebra (01/08/2016), devendo ser as CDAs serem atualizadas com esta limitação temporal com relação aos juros de mora. A presente decisão, instruída com as CDAs retificadas, servirá como mandado de penhora no rosto dos autos da falência 00001931-79.2008.8.26.0415, para inclusão do crédito no quadro geral de credores. Saliento, também, que é de conhecimento deste juízo que a UNIÃO foi intimada e apresentou toda relação de débitos da executada no processo falimentar, assim, antes de apresentar este crédito ao juízo falimentar deverá proceder a conferencia do quadro geral de credores para evitar a inclusão em duplicidade. Ante a sucumbência mínima do executado (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por equidade. Os referidos honorários de sucumbência são devidos aos antigos procuradores da massa falida (Antonio Clóvis Garcia e Carlos Alberto da Silva Júnior). Transitado em julgado, intime-se o exequente para a apresentação de novo cálculo, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/08/2023, 11:37

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 20:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 20:17

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

06/06/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/03/2022, 16:35

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

16/11/2021, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:17

Proferido Despacho

17/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

25/06/2019, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

06/06/2019, 16:09

Proferido Despacho

14/05/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

15/08/2018, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/07/2018, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/10/2017, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/10/2017, 17:01

Recebidos os Autos da Contadoria

04/09/2017, 16:58

Remetidos os autos da Contadoria

04/09/2017, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2017, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

31/08/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 14:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

30/08/2017, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/08/2016, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

26/07/2016, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2016, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/02/2016, 16:25

Suspensão do Prazo

06/02/2016, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/02/2016, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2015, 13:36

Juntada de Mandado

10/12/2014, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2014, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/11/2014, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

07/10/2014, 14:30

Expedição de Mandado.

26/09/2014, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2014, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2014, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 11:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/02/2014, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

07/02/2014, 11:14

Juntada de Outros documentos

13/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

05/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 00:00

Recebimento de Carga

15/05/2013, 11:01

Carga ao Advogado

07/05/2013, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 00:00

Aguardando Intimação

11/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

23/01/2013, 00:00

Recebimento de Carga

21/01/2013, 14:55

Carga à Vara Interna

21/01/2013, 11:42

Despacho Proferido

21/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

18/01/2013, 17:36

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 17:30

Decisão

•31/08/2023, 11:37

Despacho

•13/10/2022, 20:17

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:08