Procedimento Comum Cível 1120395-92.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1120395-92.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1120395-92.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Saturtino dos Santos Me - 1) Trata-se de declaratória, com pedido de tutela de urgência, aduzindo-se que contratou plano de saúde junto à ré solicitando, aos 07.07.23, o cancelamento deste, pois aderiu a novo plano coletivo empresarial (composto por 3 beneficiários). Foi surpreendida com a negativa da ré, que condicionou a resolução contratual somente após o pagamento de mais 2 meses de mensalidade, no total R$3.795,48. Pugna pelo reconhecimento de abusividade e, por consequência, nulidade da cláusula contratual (de fidelidade). Em sede de tutela de urgência, pede que a ré se abstenha de efetuar cobrança extrajudicial, bem como que se abstenha de efetuar apontamento do nome da parte-autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relato. Decido a medida de urgência reclamada. Consigne-se o caráter excepcional que caracteriza as tutelas de urgência, quando requeridas sem prévio contraditório. A tutela de urgência, em si mesma, já é uma abertura em relação ao sistema de cognição exauriente, a ser tratada com a devida cautela, com muito maior razão há de ser entendida como excepcional a hipótese de decisão em tal sentido previamente ao exercício do contraditório, em face de alegações unilaterais de uma das partes. Como é cediço, para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a aludida cláusula de fidelidade cobrada pela operadora ré já foi objeto de ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) que declarou nulo o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que trata do tema. Nesse sentir são os julgados do e. TJSP: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Mensalidades deplano de saúde. Rescisão unilateral pela pessoa jurídica contratante. Exigência, pela operadora, quanto ao pagamento de duas mensalidades do prêmio. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Apelo da operadora requerida. Contrato coletivo com contorno de familiar ("falso coletivo"). Incidência da legislação consumerista, por aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Temperada ou Aprofundada). Jurisprudência do STJ. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Norma não mais em vigor. Condenação mantida. 2. Apelo da empresa autora. Pleito de devolução em dobro das quantias, por aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Não acolhimento. Conduta da operadora foi praticada com base em previsão contratual até então vigente, que apenas neste processo foi declarada nula. Ausência de elementos a permitir a conclusão de que houve violação à boa-fé objetiva. Sentença ratificada. RECURSOS IMPROVIDOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. reparação de danos. Cláusula contratual expressa que previa que, em caso de resilição do contrato, haveria incidência de multa corresponde às mensalidades remanescentes. Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré. Pretensão a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio. Não acolhimento. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes. Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido. Sentença mantida. Recurso da autora. Pretensão à majoração do valor da indenização. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora não conhecido. Posto isto, presentes os requisitos, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças das verbas atinentes ao contrato de seguro saúde, bem como se abstenha de efetuar apontamento do nome da parte-autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para o caso de eventual descumprimento desde logo fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo máximo concedido (dez dias), até o limite de R$ 10.000,00, passível de alteração caso necessário. A presente decisão servirá como ofício, que deverá ser cumprido pelo i. Patrono da parte autora. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, a própria parte autora já manifestou o seu desinteresse (p. 11). 3) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 4) Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(62)