Reintegração / Manutenção de Posse 1042309-47.2022.8.26.0002 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1042309-47.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0957/2024Teor do ato: Vistos. 1- A fls. 100/104 foi apresentada contestação sem qualificação de todos os requeridos (constando apenas Altair Fátima Ribeiro e outros, conforme esclarecimento de fls. 120), sendo juntado aos autos procurações em nome dos réus Assis Geraldo Ribeiro, Adauri Geraldo Ribeiro, Altair Fatima Ribeiro e Anderson Ferreira Ribeiro. Assim, a fim de se analisar acerca de eventual comparecimento espontâneo deverá a parte requerida esclarecer se a contestação se refere a todos os requeridos indicados nas procurações, bem como deverá ser providenciada a apresentação de novas procurações, com poderes expressos para receber citação. Uma vez atendido o parágrafo supra, também deverá ser comprovada a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverão os requeridos providenciar a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, juntando referida documentação também de eventual cônjuge. Prazo: 15 dias. 2- Em relação ao réu Amauri Ribeiro Ferreira, para pesquisa via Siel, deve a parte requerente fornecer no mesmo prazo supra os seguintes dados da pessoa a ser localizada: a) número de RG; b) número de título de eleitor; c) nome da mãe; d) data d

30/09/2024, 00:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- A fls. 100/104 foi apresentada contestação sem qualificação de todos os requeridos (constando apenas Altair Fátima Ribeiro e outros, conforme esclarecimento de fls. 120), sendo juntado aos autos procurações em nome dos réus Assis Geraldo Ribeiro, Adauri Geraldo Ribeiro, Altair Fatima Ribeiro e Anderson Ferreira Ribeiro. Assim, a fim de se analisar acerca de eventual comparecimento espontâneo deverá a parte requerida esclarecer se a contestação se refere a todos os requeridos indicados nas procurações, bem como deverá ser providenciada a apresentação de novas procurações, com poderes expressos para receber citação. Uma vez atendido o parágrafo supra, também deverá ser comprovada a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverão os requeridos providenciar a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, juntando referida documentação também de eventual cônjuge. Prazo: 15 dias. 2- Em relação ao réu Amauri Ribeiro Ferreira, para pesquisa via Siel, deve a parte requerente fornecer no mesmo prazo supra os seguintes dados da pessoa a ser localizada: a) número de RG; b) número de título de eleitor; c) nome da mãe; d) data de

27/09/2024, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0679/2023Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 69/72: Cumpra-se a r. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que deferiu à autora a gratuidade da justiça Anote-se. 2- Fls. 48: Observo que os documentos por link de internet devem ser juntados aos autos ou gravados em mídia (CD ou DVD) a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência não deve ser reputada simples formalidade. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para depósito, em cartório, de mídia contendo registro indicado. Caso não apresentado, a prova não será conhecida. 3- Porque ausente prova suficiente da posse e da turbação ou esbulho, designo audiência de justificação, de forma presencial, para 06 de setembro de 2.023, às 14:00 horas. Anote-se na pauta. Prazo de 2 dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, encaminhada diretamente pela parte que arrolou a testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A intimação judicial das testemunhas se dará apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu

10/08/2023, 09:16

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 69/72: Cumpra-se a r. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que deferiu à autora a gratuidade da justiça Anote-se. 2- Fls. 48: Observo que os documentos por link de internet devem ser juntados aos autos ou gravados em mídia (CD ou DVD) a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência não deve ser reputada simples formalidade. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para depósito, em cartório, de mídia contendo registro indicado. Caso não apresentado, a prova não será conhecida. 3- Porque ausente prova suficiente da posse e da turbação ou esbulho, designo audiência de justificação, de forma presencial, para 06 de setembro de 2.023, às 14:00 horas. Anote-se na pauta. Prazo de 2 dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, encaminhada diretamente pela parte que arrolou a testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A intimação judicial das testemunhas se dará apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de

09/08/2023, 17:07

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 147 e 146

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 142

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 131, 130, 136, 138 e 137

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)