Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006444-38.2022.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 6.119,53

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2025, 16:43

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 17:57

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 16:43

Decisão

•06/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2025, 16:43

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 08:47

Juntada de Certidão

14/08/2024, 04:06

Expedição de Carta.

13/08/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2024, 05:06

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:30

Juntada de Certidão

04/07/2024, 11:31

Expedição de Carta.

03/07/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

21/06/2024, 06:35

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2024, 06:02

Juntada de Certidão

10/06/2024, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 15:57

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:47

Expedição de Carta.

07/06/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 00:21

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:07

Ato ordinatório

06/06/2024, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2024, 06:03

Juntada de Certidão

23/05/2024, 04:05

Expedição de Carta.

22/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 16:20

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 13:42

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:20

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 11:36

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 15:56

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karin Bellão Campos (OAB 174671/SP), Alex Bitto (OAB 183795/SP), Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB 43231/SP), Evandro Arruda Ferraz (OAB 319621/SP), Saulo Lugon Moulin Lima (OAB 430747/SP) Processo 1006444-38.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Montanha Freitas Galiciani - Reqdo: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Fl. 409: Intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, aguardar por 30 (trinta) dias a providência determinada. Após, intimar, pessoalmente, a parte autora a dar andamento no feito, em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:06

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:56

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 05:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:11

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2023, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 05:27

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 10:21

Expedição de Carta.

28/02/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 13:35

Conclusos para decisão

24/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2023, 17:25

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:56

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 20:46

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 20:46

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 20:46

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 20:46

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 20:46

Expedição de Carta.

24/01/2023, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 12:04

Recebida a Petição Inicial

20/01/2023, 12:00

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:53

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial

13/01/2023, 14:25

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:45

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 14:25

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:06

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

30/11/2022, 13:51

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:53

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 15:33

Sentença

•21/06/2024, 06:35

Decisão

•07/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:09

Decisão

•30/04/2024, 17:38

Decisão

•06/02/2024, 11:36

Decisão

•01/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:39

Decisão

•18/05/2023, 14:35

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Todos os documentos(24)

Decisão

•17/06/2025, 16:43

Decisão

•06/08/2024, 17:29

Sentença

•21/06/2024, 06:35

Decisão

•07/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:09

Decisão

•30/04/2024, 17:38

Decisão

•06/02/2024, 11:36

Decisão

•01/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:39

Decisão

•18/05/2023, 14:35

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Acórdão

•18/05/2023, 14:14

Decisão

•15/03/2023, 12:11

Decisão

•24/02/2023, 13:35

Decisão

•20/01/2023, 12:00

Decisão

•13/01/2023, 14:25

Decisão

•19/12/2022, 14:25

Decisão

•30/11/2022, 13:51