Usucapião 0002729-64.2006.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2006

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Donegá Morandini

Partes do Processo

MOACIR PINHEIRO GUIMARAES

CPF

Autor

MARIA REGINA SAD PINHEIRO GUIMARAES

Autor

REUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS CITADOS POR EDITAL

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

OAB/SP 178478·CPF·Representa: Autor

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP 210897·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BORBA OLDONI

OAB/SP 444044·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MOACIR PINHEIRO GUIMARAES

CPF

Autor

MARIA REGINA SAD PINHEIRO GUIMARAES

Autor

REUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS CITADOS POR EDITAL

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

TERCEIRO

ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO BORGERTH

TERCEIRO

AURELUCI FERREIRA DE SOUZA

TERCEIRO

ROMULO AVILA DA SILVEIRA FILHO (SUCESSOR DE CARLOS WHOCH)

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 12:28

Todas as movimentações(472)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:42

27/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:57

Juntada de Certidão

24/10/2025, 19:08

Expedição de Carta.

24/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:52

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 12:16

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:55

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:12

Juntada de Certidão

14/06/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:29

Expedição de Carta.

10/06/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/05/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:15

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kelly Cristina Solbes Pires (OAB 178478/SP), Débora Cássia dos Santos Dainesi (OAB 200794/SP), Estela Regina Mazzuco (OAB 210897/SP), Lucimara Figueiro Godinho (OAB 239705/SP), Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP), Henrique Borba Oldoni (OAB 444044/SP) Processo 0002729-64.2006.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Espólio de Helio Jose Maraccini, Moacir Pinheiro Guimaraes, Maria Regina Sad Pinheiro Guimaraes - Considerando que os autos foram digitalizados em

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 18:08

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 12:18

Conclusos para decisão

27/01/2023, 18:07

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2022, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:58

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:55

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 17:54

Processo Digitalizado

17/08/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 19:02

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2021, 18:49

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2021, 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/07/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 15:21

Autos no Prazo

14/07/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 14:55

Ato ordinatório

05/07/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 15:01

Autos no Prazo

09/06/2021, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 14:41

Decisão

08/06/2021, 13:48

Remetidos os Autos à Minuta

27/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:49

Recebidos os Autos do Advogado

25/05/2021, 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

17/05/2021, 13:18

Autos no Prazo

04/03/2021, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 14:05

Ato ordinatório

24/02/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 16:30

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 00:03

Autos no Prazo

02/02/2021, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 13:26

Ato ordinatório

28/01/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 15:40

Autos no Prazo

26/01/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Advogado

26/01/2021, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2020, 10:24

Decisão

17/12/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 17:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/08/2020, 16:21

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 15:19

Suspensão do Prazo

14/12/2019, 00:21

Autos no Prazo

25/11/2019, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 13:57

Decisão

18/11/2019, 12:05

Conclusos para decisão

04/11/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Advogado

31/10/2019, 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/09/2019, 18:03

Autos no Prazo

29/08/2019, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 11:37

Ato ordinatório

17/08/2019, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Perito

28/03/2019, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

22/03/2019, 13:29

Recebidos os Autos da Conclusão

24/01/2019, 10:28

Decisão

24/01/2019, 10:23

Conclusos para decisão

17/01/2019, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2019, 15:19

Juntada de Mandado

17/01/2019, 15:18

Expedição de Mandado.

13/12/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2018, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 14:45

Ato ordinatório

21/11/2018, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 12:15

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2018, 15:39

Decisão

07/11/2018, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2018, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2018, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2018, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2018, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2018, 13:38

Ato ordinatório

11/06/2018, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 18:25

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2018, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2018, 10:08

Remetidos os Autos à Minuta

03/04/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 15:32

Recebidos os Autos do Advogado

09/03/2018, 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2018, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 14:55

Recebidos os Autos da Conclusão

25/01/2018, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2018, 18:44

Conclusos para decisão

23/01/2018, 10:22

Juntada de Mandado

23/01/2018, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 17:50

Expedição de Mandado.

11/12/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2017, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2017, 15:03

Ato ordinatório

26/09/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2017, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2017, 14:37

Ato ordinatório

04/08/2017, 15:44

Expedição de Carta.

04/08/2017, 15:40

Decisão

01/08/2017, 16:56

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2017, 16:16

Conclusos para decisão

26/07/2017, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 11:03

Recebidos os Autos do Perito

13/07/2017, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

20/06/2017, 13:44

Decisão de Saneamento do Processo

13/06/2017, 13:22

Recebidos os Autos da Conclusão

13/06/2017, 11:20

Conclusos para decisão

06/06/2017, 10:23

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2017, 18:37

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2016, 12:33

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 12:11

Expedição de Carta.

16/11/2016, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2016, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2016, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2016, 13:49

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 15:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2016, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

04/04/2016, 14:54

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2016, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2016, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2016, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 09:38

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2015, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2015, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2015, 14:31

Recebido o recurso

26/08/2015, 18:51

Juntada de Petição de Apelação

25/08/2015, 14:58

Recebidos os Autos do Advogado

14/07/2015, 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/07/2015, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2015, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2015, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2015, 14:24

Expedição de Certidão.

29/05/2015, 18:43

Expedição de Certidão.

29/05/2015, 18:42

Julgada improcedente a ação

29/05/2015, 18:39

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2015, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2015, 11:19

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2015, 17:57

Ato ordinatório

02/03/2015, 17:55

Recebidos os Autos do Advogado

26/01/2015, 13:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/12/2014, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2014, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2014, 14:50

Ato ordinatório

28/11/2014, 18:30

Juntada de Ofício

28/11/2014, 18:28

Expedição de Ofício.

21/11/2014, 18:39

Expedição de Certidão.

12/05/2014, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2013, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2013, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2013, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2013, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2013, 14:36

Decisão

10/09/2013, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2013, 00:00

Serventuário

27/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2013, 00:00

Decisão

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2013, 00:00

Remetido ao DJE para Republicação

17/12/2012, 00:00

Autos no Prazo

06/11/2012, 00:00

Remetido ao DJE para Republicação

23/10/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/10/2012, 00:00

Aguardando Abertura de Volume

11/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

29/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

28/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/08/2012, 00:00

Aguardando Conferência

31/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

01/06/2012, 00:00

Aguardando Digitação

09/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

04/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/04/2012, 00:00

Aguardando Conferência

18/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/04/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

22/09/2011, 00:00

Aguardando Digitação

16/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

16/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

25/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

27/06/2011, 14:08

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Carga Outro

17/06/2011, 10:36

Aguardando Manifestação do M.P.

08/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

01/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/02/2011, 00:00

Aguardando Digitação

28/01/2011, 00:00

Aguardando Conferência

28/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2011, 00:00

Recebimento de Carga

23/12/2010, 11:33

Carga Outro

21/12/2010, 10:06

Aguardando Manifestação do M.P.

22/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/11/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/10/2010, 00:00

Aguardando Digitação

16/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

10/06/2010, 13:35

Conclusos para despacho

10/06/2010, 00:00

Carga Outro

08/06/2010, 10:41

Aguardando Manifestação do M.P.

01/06/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/05/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

19/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/04/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

12/04/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

06/04/2010, 00:00

Recebimento de Carga

26/03/2010, 14:54

Carga Outro

09/03/2010, 16:26

Aguardando Prazo

05/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

24/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

06/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

27/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/08/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

31/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

27/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

06/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/03/2009, 00:00

Recebimento de Carga

08/01/2009, 14:31

Aguardando Publicação

08/01/2009, 00:00

Carga Outro

07/01/2009, 10:39

Recebimento de Carga

07/01/2009, 10:22

Carga Outro

07/01/2009, 10:20

Aguardando Manifestação do M.P.

15/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/12/2008, 00:00

Aguardando Conferência

03/12/2008, 00:00

Aguardando Digitação

18/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2008, 00:00

Recebimento de Carga

13/11/2008, 18:11

Carga Outro

12/11/2008, 10:37

Aguardando Manifestação do M.P.

11/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

19/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

18/08/2008, 00:00

Recebimento de Carga

14/08/2008, 11:46

Despacho Proferido

13/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/08/2008, 00:00

Carga ao Advogado

18/04/2008, 16:05

Aguardando Prazo

18/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2008, 00:00

Recebimento de Carga

25/01/2008, 17:26

Carga Outro

23/01/2008, 10:43

Aguardando Manifestação do M.P.

22/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

08/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

27/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

27/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

18/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

14/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

15/02/2007, 00:00

Aguardando Prazo

12/02/2007, 00:00

Aguardando Remessa

31/01/2007, 00:00

Aguardando Conferência

29/01/2007, 00:00

Aguardando Digitação

25/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

05/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2006, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2006, 00:00

Despacho Proferido

29/11/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

09/10/2006, 00:00

Aguardando Conferência

05/10/2006, 00:00

Aguardando Digitação

28/09/2006, 00:00

Aguardando Prazo

15/08/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

28/07/2006, 00:00

Aguardando Publicação

07/07/2006, 00:00

Aguardando Prazo

01/06/2006, 00:00

Aguardando Prazo

05/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

27/04/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/04/2006, 00:00

Aguardando Publicação

24/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

06/04/2006, 15:16

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:41

Decisão

•06/12/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 16:26

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:41

Decisão

•06/12/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:32

Decisão

•30/08/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:20

Decisão

•30/01/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:55

Decisão

•23/05/2022, 16:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Acórdão (Digitalizado)

•20/08/2021, 17:54

Acórdão (Digitalizado)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Sentença (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/08/2021, 17:54