Execução Fiscal 1515245-65.2015.8.26.0223 - TJSP

Execução Fiscal 1515245-65.2015.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Carlos Mendes dos R Prata Martins (OAB 96540/SP) Processo 1515245-65.2015.8.26.0223 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Alberto do Espirito Santo - Vistos. Cuidam os autos de execução fiscal proposta por em face dos executados indicados. O executado Luiz Alberto do Espírito Santos ofereceu exceção de pré-executividade, suscitando ilegitimidade passiva. Instada, a Fazenda apresentou manifestação, na qual não se opôs a exclusão do excipiente e sustentou não ser cabível condenação em verbas sucumbenciais no incidente. Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A análise da documentação de páginas 18-21 evidencia que o imóvel gerador do tributo não mais pertencia ao excipiente desde 2009, em virtude de alienação levada a efeito. E, apesar disso, o lançamento fiscal, posterior (2014), não atentou para essa realidade, tendo sido realizado em desfavor do antigo proprietário. Patenteada, pois, a ilegitimidade passiva de parte, a extinção do feito é medida de rigor, relativamente à excipiente, suportando a parte exequente as verbas sucumbenciais, decorrentes do princípio da causalidade. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, cumulado com o art. 771, p.u., ambos do Código de Processo Civil, relativamente a Luiz Alberto do Espírito Santo. Suportará o exequente os honorários do patrono do excipiente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução fiscal prosseguirá em relação ao executado remanescente, manifestando-se a Fazenda Municipal em 30 (trinta) dias. Providencie a serventia as anotações de praxe. P. R. I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

31/08/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 09:55

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:44

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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