Monitória 1004712-96.2023.8.26.0038 - TJSP

Monitória 1004712-96.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Cândido Soares (OAB 203992/SP), Fernando Tavanielli (OAB 318605/SP) Processo 1004712-96.2023.8.26.0038 - Monitória - Reqte: Express Oil Comercio de Produtos Energeticos Ltda - Reqdo: Inacia Coriolano Siqueira - Ante a oposição dos EMBARGOS MONITÓRIOS pelo requerido, proceda-se a CONVERSÃO do procedimento monitório para o ORDINÁRIO. RECEBO a RECONVENÇÃO ofertada, conforme disposto na Súmula 292 do STJ. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo pelo réu/reconvinte, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo ao réu/reconvinte o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais. Sem prejuízo, intime-se o AUTOR-RECONVINDO, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se em réplica aos EMBARGOS MONITÓRIOS, bem como contestar a RECONVENÇÃO ofertada, em 15 dias (artigo 343, § 1º, CPC). Contestada a reconvenção pela autora-reconvinda, INTIME-SE o RÉU/RECONVINTE a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. Na sequencia, intimem-se as partes para que, em até 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as e, ainda, informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de Conciliação. Após tornem os autos conclusos.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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