Execução de Título Extrajudicial 1001665-83.2021.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001665-83.2021.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0280/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o credor pretende receber o valor atual de R$ 1.880,44, referente aos honorários advocatícios contratados e não pagos pelo executado. A busca de bens foi infrutífera, inclusive a tentativa de penhora online (p. 45-46 e 54-55). O credor pretende a penhora de parte dos benefícios previdenciários da parte executada. DECIDO. O pleito não pode ser atendido. Embora haja corrente jurisprudencial em sentido diverso, o artigo 833, IV, do CPC é claro ao dispor que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Além disso, o diploma processual prevê expressamente que a impenhorabilidade somente não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). No presente caso, o débito exequendo não é prestação alimentícia. Ainda que os honorários constituam verba de natureza alimentar, tal fato não os equipara à prestação alimentícia a justificar a futura penhora de parte do salário do devedor. Sobre o tema, já decidiu o C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presen

01/08/2024, 00:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o credor pretende receber o valor atual de R$ 1.880,44, referente aos honorários advocatícios contratados e não pagos pelo executado. A busca de bens foi infrutífera, inclusive a tentativa de penhora online (p. 45-46 e 54-55). O credor pretende a penhora de parte dos benefícios previdenciários da parte executada. DECIDO. O pleito não pode ser atendido. Embora haja corrente jurisprudencial em sentido diverso, o artigo 833, IV, do CPC é claro ao dispor que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Além disso, o diploma processual prevê expressamente que a impenhorabilidade somente não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). No presente caso, o débito exequendo não é prestação alimentícia. Ainda que os honorários constituam verba de natureza alimentar, tal fato não os equipara à prestação alimentícia a justificar a futura penhora de parte do salário do devedor. Sobre o tema, já decidiu o C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o present

31/07/2024, 18:09

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - OFÍCIO INFORMAÇÕES VALOR APOSENTADORIA Ofício nº 020/2024 Processo Digital n°:1001665-83.2021.8.26.0653 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial -Espécies de Contratos Exequente:Donizete Aparecido Rodrigues Executado:Carlos Henrique Bortoloso (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) Vargem Grande do Sul, 04 de março de 2024. Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo acerca de eventual(s) valor(s) do(s) benefício(s) previdenciário(s), atualmente, percebido pelo(a) executado(a) Carlos Henrique Bortoloso, RG: 251415880, CPF: 173.603.888-56, conforme decisão de fls. 75, de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de pedido para constrição de 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício previdenciário do executado, até o pagamento total da dívida. Cuida-se de execução para pagamento de honorários advocatícios, portanto, de natureza alimentar o que autorizaria a penhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp 1.407.062, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turam, j. 26.02.2019). Não obstante, deverá ser preservado percentual suficiente para dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nestes termos, expeça-se ofício ao INSS para que seja apurado o valor de aposentadoria percebido pela parte executada. Com a vinda da resposta, manifeste-se o exequente, tornando-me conclusos em seguida para melhor análise do pedido de constrição. Intime-se.". Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. Juiz(a) de Direito: Dr(a). CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA DOCUMENTO ASSINADO D

07/03/2024, 11:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2021Teor do ato: Vistos. 1) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art.829 do CPC/2015). 2) A parte executada deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao sistema INFOJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte requerida em 10 dias, sob pena de extinção. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação;6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, bloqueando-se numerári

18/10/2021, 14:28

Expedido Carta pelo Correio - CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº:1001665-83.2021.8.26.0653 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Exequente:Donizete Aparecido Rodrigues Executado:Carlos Henrique Bortoloso Destinatário(a): Carlos Henrique Bortoloso Rua Patrocínio Rodrigues, 281, Vila Polar Vargem Grande do Sul-SP CEP 13880-000 Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 1.416,23, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). ADVERTÊNCIAS: 1. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. (Obs.: Caso a parte não possua advogado, eventuais dúvidas, manifestações, documentos e quaisquer outros atendimentos necessários estão sendo realizados remotamente pelo e-mail: [email protected], enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial devido pandemia Covid-19). PRAZO PARA EMBARGOS: Por ocasião da audiência futuramente designada

14/10/2021, 16:18

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art.829 do CPC/2015). 2) A parte executada deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao sistema INFOJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte requerida em 10 dias, sob pena de extinção. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação;6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, bloqueando-se numerário suficiente para q

13/10/2021, 15:05

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0002/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)