Execução de Título Extrajudicial 1121194-38.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1121194-38.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0024/2026Teor do ato: Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 552/553. 2. Fls. 568: A reiteração do bloqueio on-line dos ativos financeiros da parte executada só é cabível quando o exequente demonstra que atuou para encontrar bens passíveis de penhora e tenha decorrido prazo significativo em relação à última ordem de bloqueio. Deve, então, o exequente demonstrar que se valeu dos meios comuns e normais de localização de patrimônio penhorável depois da constatação de que o bloqueio on-line restou negativo. Entendam-se meios comuns e normais de localização de patrimônio penhorável como as seguintes diligências: a) no domicílio da executada por Oficial de Justiça para penhora ou constatação de bens passíveis de constrição; b) pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do executado; c) pesquisa junto ao registro de automóveis (RENAJUD) e d) de declaração de imposto de renda (INFOJUD). Registre-se que o grande número de execuções em trâmite nesta Vara inviabiliza a repetição indiscriminada da medida. A realização da diligência demanda tempo significativo de labor da Serventia para cada ordem de bloqueio on-line, o que não se justifica sem que o credor-interessado sequer tenha diligenciado depois de constatada que a penhora on line restou negativa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Por tais razões, por ora, INDEFIRO, o pedido de reiteração do bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado, devendo o ex

08/01/2026, 18:01

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 552/553. 2. Fls. 568: A reiteração do bloqueio on-line dos ativos financeiros da parte executada só é cabível quando o exequente demonstra que atuou para encontrar bens passíveis de penhora e tenha decorrido prazo significativo em relação à última ordem de bloqueio. Deve, então, o exequente demonstrar que se valeu dos meios comuns e normais de localização de patrimônio penhorável depois da constatação de que o bloqueio on-line restou negativo. Entendam-se meios comuns e normais de localização de patrimônio penhorável como as seguintes diligências: a) no domicílio da executada por Oficial de Justiça para penhora ou constatação de bens passíveis de constrição; b) pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do executado; c) pesquisa junto ao registro de automóveis (RENAJUD) e d) de declaração de imposto de renda (INFOJUD). Registre-se que o grande número de execuções em trâmite nesta Vara inviabiliza a repetição indiscriminada da medida. A realização da diligência demanda tempo significativo de labor da Serventia para cada ordem de bloqueio on-line, o que não se justifica sem que o credor-interessado sequer tenha diligenciado depois de constatada que a penhora on line restou negativa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Por tais razões, por ora, INDEFIRO, o pedido de reiteração do bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado, devendo o exequente, primeiro, providenciar, em quinze dias à

08/01/2026, 17:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A impenhorabilidade é, ressalvado entendimento pessoal desse magistrado em sentindo contrário, matéria de ordem pública. Assim, rejeito a alegação de preclusão. Em relação ao seguro de vida, impenhorável, nos termos expressos do art. 833, VI, do CPC. No que toca aos consórcios, diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Na forma do art. 833, X, do CPC, é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, a disposição do art. 833, X, do CPC deve ser interpretada restritivamente: só é impenhorável o dinheiro que: a) está em conta poupança; b) até 40 salários mínimos; e, c) tenha finalidade de reserva para o futuro (poupança). Todos esses elementos devem estar presentes concomitantemente. Não são impenhoráveis valores de 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou conta de investimento. Não são impenhoráveis valores acima de 40 salários mínimos depositados em conta poupança. E não são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança se ela é utilizada como um substituto para a conta corrente. Estabelecida tal premissa, o dinheiro não se encontrava em conta poupança, mas em contrato de consórcio. Assim, inaplicável a disposição legal requerida pela parte executada. Os valores encontrados em consórcios são, portanto, penhoráveis. No que toca ao argumento de que os valores são irrisórios diante da dívida, a parte executada não compreende a disposição do art. 836 do CPC. Aplica-se apenas nos casos em que a transformação

19/05/2025, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0263/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 437/739: Defiro a penhora sobre os créditos que a parte executada possui em relação aos contratos de consórcio descritos às fls. 343/344 e 350/352. Deverá a empresa administradora de consórcios depositar o valor do crédito pertencente à executada em conta judicial vinculada a estes autos, consignando-se que eventual valor excedente deverá ser restituído por este juízo, à executada quando da satisfação da presente execução. Para tanto, oficie-se à Caixa Consórcios S/A e ao Banco Bradesco, para cumprimento da decisão no prazo de 15 dias. Em caso de impossibilidade no cumprimento, deverá apresentar justificativa, com a devida comprovação no mesmo prazo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada de copia das respostas de fls. 343/344 e 350/352, como ofício. Por celeridade, fica o exequente autorizado a providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016] Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa pertinente. As respostas deverão ser de

31/03/2025, 06:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 437/739: Defiro a penhora sobre os créditos que a parte executada possui em relação aos contratos de consórcio descritos às fls. 343/344 e 350/352. Deverá a empresa administradora de consórcios depositar o valor do crédito pertencente à executada em conta judicial vinculada a estes autos, consignando-se que eventual valor excedente deverá ser restituído por este juízo, à executada quando da satisfação da presente execução. Para tanto, oficie-se à Caixa Consórcios S/A e ao Banco Bradesco, para cumprimento da decisão no prazo de 15 dias. Em caso de impossibilidade no cumprimento, deverá apresentar justificativa, com a devida comprovação no mesmo prazo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada de copia das respostas de fls. 343/344 e 350/352, como ofício. Por celeridade, fica o exequente autorizado a providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016] Caso a parte interessada requeira o encaminhamento deste por meio da z. serventia, deverá proceder ao recolhimento da taxa pertinente. As respostas deverão ser dev

28/03/2025, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0081/2024Teor do ato: Trata-se de impugnação à penhora sob alegação de que os valores bloqueados nas contas da empresa executada são destinados às suas despesas diversas, tais como pagamento de funcionários, tributos e fornecedores e aqueles bloqueados na conta do coexecutado Maurício são inferiores a 40 salários mínimos, portanto, ambos são impenhoráveis. A argumentação dos executados não merece prosperar. É que apesar de afirmarem, genericamente, que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de funcionários, tributos e fornecedores, não trouxer a empresa executada aos autos um único documento que isso revelasse. Ademais, é certo que qualquer empresa, seja ela de que porte for, utiliza-se de seu saldo de caixa para pagamento de suas despesas, tais como as elencadas pela executada, de sorte que, não tendo ela demonstrado que os valores bloqueados tinham destinação certa e que não havia outros recursos com os quais pudesse contar para fazer frente a essas despesas, não há como se acolher a impugnação. Da mesma forma, não se acolhe a impugnação com relação ao coexecutado Maurício haja vista que sequer cogitou ele de que a conta seria do tipo poupança, única que permitiria o desbloqueio tal como pleiteado, se utilizada como tal. Por fim, embora o valor alcançado com o bloqueio seja bastante inferior ao valor do débito, não é desprezível, já que bloqueados R$ 11.792,90 nas contas da empresa e R$ 1.184,62 em contas de Maurício, valores esses que, ao contrário do afirmado pelos executados, não serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados, cuja transferência já foi determinada à fl. 136, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE Comunicado nº 474/2017, devidamente preenchido. Sem

21/02/2024, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de impugnação à penhora sob alegação de que os valores bloqueados nas contas da empresa executada são destinados às suas despesas diversas, tais como pagamento de funcionários, tributos e fornecedores e aqueles bloqueados na conta do coexecutado Maurício são inferiores a 40 salários mínimos, portanto, ambos são impenhoráveis. A argumentação dos executados não merece prosperar. É que apesar de afirmarem, genericamente, que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de funcionários, tributos e fornecedores, não trouxer a empresa executada aos autos um único documento que isso revelasse. Ademais, é certo que qualquer empresa, seja ela de que porte for, utiliza-se de seu saldo de caixa para pagamento de suas despesas, tais como as elencadas pela executada, de sorte que, não tendo ela demonstrado que os valores bloqueados tinham destinação certa e que não havia outros recursos com os quais pudesse contar para fazer frente a essas despesas, não há como se acolher a impugnação. Da mesma forma, não se acolhe a impugnação com relação ao coexecutado Maurício haja vista que sequer cogitou ele de que a conta seria do tipo poupança, única que permitiria o desbloqueio tal como pleiteado, se utilizada como tal. Por fim, embora o valor alcançado com o bloqueio seja bastante inferior ao valor do débito, não é desprezível, já que bloqueados R$ 11.792,90 nas contas da empresa e R$ 1.184,62 em contas de Maurício, valores esses que, ao contrário do afirmado pelos executados, não serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados, cuja transferência já foi determinada à fl. 136, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE Comunicado nº 474/2017, devidamente preenchido. Sem p

20/02/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP) Processo 1121194-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O inadimplemento da dívida é a própria razão de ser da demanda, inexistindo qualquer demonstração de dilapidação patrimonial pelos executados, restando indeferida a tutela cautelar. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial Tutela de urgência Arresto cautelar Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Indeferimento do pedido Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267704-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022)" Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente acerca das diligências realizadas. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização das prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0766/2023Teor do ato: Vistos. O inadimplemento da dívida é a própria razão de ser da demanda, inexistindo qualquer demonstração de dilapidação patrimonial pelos executados, restando indeferida a tutela cautelar. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial Tutela de urgência Arresto cautelar Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Indeferimento do pedido Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267704-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022)" Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficia

31/08/2023, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O inadimplemento da dívida é a própria razão de ser da demanda, inexistindo qualquer demonstração de dilapidação patrimonial pelos executados, restando indeferida a tutela cautelar. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial Tutela de urgência Arresto cautelar Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Indeferimento do pedido Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267704-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022)" Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial

31/08/2023, 11:41

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 203

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 203

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40533096-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/04/2026 14:48

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40478872-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/04/2026 10:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0681/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

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