Procedimento Comum Cível 1022663-58.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022663-58.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rúbia Dias Silva (OAB 384262/SP) Processo 1022663-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Henrique de Mattos Reis - Vistos. 1. Fls. 68/106 e 107/110: Recebo a emenda à inicial com a juntada de documentos. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Os documentos que instruem a inicial demonstram que o autor percebe remuneração acima de três salários mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. E a corroborar, o autor contratou advogado particular para a defesa de seus interesses que, por cento, não trabalha graciosamente, o que confirma a capacidade econômica do requerente de arcar com as judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a emendar à inicial para recolher as custas iniciais e a despesa de citação, esta em conformidade com o Anexo III do Provimento 2.711/2023 (publicado no DJE de 14.08.2023, página 26/27), que em processo digital corresponde a R$ 31,35 para cada endereço e pessoa a ser citada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(35)