Execução de Título Extrajudicial 1023616-81.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023616-81.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angelica Antunes Takiyama (OAB 392832/SP) Processo 1023616-81.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Industria Walrod Engenharia Mecanica Ltd - Vistos. 1. Fls. 34/45: Recebo a emenda à inicial. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido de forma a possibilitar o acesso ao Poder Judiciário para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e, neste sentido, não devem ser feitas distinções entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é assegurado a todos. Os documentos acostados aos autos não demonstram que o pagamento das custas processuais possa comprometer a saúde financeira da parte autora. Ademais, os documentos de fls. 35/45 demonstram que a empresa está ativa, e que possui fluxo de caixa, de modo que certamente poderá arcar com as custas processuais do presente caso. Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária. Assim, emende a autora a inicial para: - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 31,35, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.711/2023 (Publicado no DJE de 14.08.2023 pag. 26/27). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)