Consignação em Pagamento 1115402-06.2023.8.26.0100 - TJSP

Consignação em Pagamento 1115402-06.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Augustus Britto Bortolotto (OAB 195742/SP) Processo 1115402-06.2023.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: Rd Maia Utilidades Ltda – Me - Vistos. 1. Fls. 48/49: Recebo a emenda à inicial com os esclarecimentos apresentados. 2. Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento com pedido de Tutela de Urgência para imediata baixa de dois apontamentos promovidos pela ré em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a autora, em suma, que realizou duas compras de diversos produtos da ré, razão pela qual se obrigou a pagar a quantia total de R$ 11.311,72, representada por dois boletos, sendo um no valor de R$ 2.651,72, vencido em 25.05.2022, referente ao contrato nº 00001056018-001, e o outro no valor de R$ 8.660,00, vencido em 31.05.2022, referente ao contrato nº 00001058552-001, conforme as notas fiscais e extrato do órgão de proteção ao crédito juntados às fls. 30/33 e 39/43, respectivamente; que por circunstâncias alheias à sua vontade não conseguiu adimplir a obrigação; que no corrente ano de 2023 reequilibrou suas finanças e, por diversas vezes, procurou a ré na tentativa de liquidar a mencionada dívida, contudo sem obtenção de êxito; que notificou a ré extrajudicialmente para enviar os boletos para pagamento (fls. 34/38), porém, sem êxito. Com efeito, a notificação extrajudicial juntada às fls. 34/38 demonstra que a autora solicitou junto à ré o envio dos boletos para pagamento do débito, mas não houve resposta. Configurada, portanto, a recusa tácita do credor, fato que autoriza o pagamento em consignação, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Isto posto, DEFIRO o depósito em juízo do valor mencionado na petição inicial, no importe de R$ 13.530,14, o que deverá ser providenciado pela autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Defiro ainda, condicionada ao respectivo depósito, a tutela de urgênciapara determinar aos órgãos de proteção ao crédito a suspensão da publicidade do nome da autora no banco de dados de devedores do valor de R$ 11.311,72, representada pelos dois boletos, sendo um no valor de R$ 2.651,72, vencido em 25.05.2022, referente ao contrato nº 000001056018-001, e o outro no valor de R$ 8.660,00, vencido em 31.05.2022, referente ao contrato nº 000001058552-001. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo ao advogado da autora o encaminhamento ao SCPC e SERASA, com cópia do depósito judicial, comprovando nos autos o recebimento, com a identificação da pessoa que o assina, no prazo de 48 horas. 4. Após, cite-se o requerido, por carta postal, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(81)

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