Reintegração / Manutenção de Posse 1102920-26.2023.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1102920-26.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Clecius Carlos Peixe Martins Peres de Souza (OAB 231566/SP) Processo 1102920-26.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Vicente de Paulo Nogueira da Gama - Vistos. 1. Fls. 27/162: Recebo a emenda à inicial, com a retificação do valor da causa para R$ 15.000,00. Anotado. 2. Trata de pedido liminar para conceder a reintegração de posse do autor no imóvel objeto dos autos, com a expedição do competente para tanto, conforme determina o artigo 562 do Código de Processo Civil, com uso de força policial caso seja necessário; Alega o autor na inicial que é coproprietário do imóvel localizado na Rua Machado de Assis, 458, Vila Mariana, São Paulo e que foi informado pelo vizinho do imóvel que na madrugada de 12.06.2023, por volta das 02:00 horas, seu imóvel foi invadido por uma família; que o imóvel estava vazio para locação; que foi até o imóvel e ao questionar o motivo da invasão, o invasor foi agressivo; que seu irmão elaborou Boletim de Ocorrência e foi informado que deveria se socorrer do Poder Judiciário. Nos termos do artigo 1.314, do Código Civil, o condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la, de modo que desnecessária a inclusão dos demais coproprietários do imóvel, no polo ativo. Os documentos de fls. 57/65, provam que o autor e coproprietários exerciam a posse do imóvel, com o pagamento do IPTU, bem como os documentos de fls. 66/162, cópia do processo de inventário, demonstra a inclusão do imóvel, objeto dos autos, na partilha homologada pelo juízo da família, caracterizando o esblulho. Isto posto, com fulcro no artigo 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar para o efeito de determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel situado na Rua Machado de Assis, 458, Vila Mariana, São Paulo Concedo prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão, para a desocupação voluntária dos ocupantes do imóvel, ainda não identificados. Deverá o Oficial de Justiça no mesmo ato de citação e intimação da liminar, proceder à CONSTATAÇÃO do estado de coisas e pessoas que ocupam o imóvel identificando-as, bem como descrevendo, de forma geral, os bens móveis e pertences pessoais que estão no interior do imóvel, de modo a viabilizar eventual desocupação forçada, caso necessário. O oficial de justiça deverá retornar ao imóvel no 31° dia após a intimação dos réus e caso não ocorrida a desocupação voluntária, de imediato, deverá comunicar a este Juízo e providenciar o necessário para a desocupação forçada (contatar o advogado do autor e o concurso policial, se o caso). Desde já autorizo o concurso policial em caso de eventual oposição ou embaraço à execução da desocupação forçada, que ocorrerá às expensas do autor, que deverá providenciar o necessário para a remoção dos bens móveis e pertences dos ocupantes, encaminhando-os para o local indicado pelos ocupantes (único local). Expeça-se mandado de citação e intimação da decisão liminar de reintegração de posse nos termos da decisão supra, desde que recolhidas as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. Após, cumpra-se urgente. 4. Expeça-se os ofícios ao Comandante da Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) do Tribunal de Justiça, com cópia desta decisão, para eventuais providências. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Julgada Procedente em Parte a Ação

Certidão de Cartório Expedida

Conclusos para Sentença

Conclusos para Despacho

Decurso de Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(80)