Execução de Título Extrajudicial 1037247-38.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037247-38.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/05/2026, 19:50

Juntado(a)

24/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 16:44

Juntada - SAJ

01/04/2026, 11:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0711/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 05:27

Juntada

20/03/2026, 05:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0711/2026Teor do ato: Vistos. 1 - Fls.1006 e ss.: Interposto recurso de agravo de instrumento 2009542-03.2026.8.26.0000 pela parte exequente em face da decisão de fls.953/954 complementada pela decisão de fls.1001/1002, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, pendente de julgamento, conforme consulta processual nesta data. 2 - Fls.1033 e ss.: Procedi a liberação nos autos, vez que não se trata de pedido sigiloso. Defiro a inclusão do executado no cadastro SERSAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 3 - Sem prejuízo, cumpra a Serventia os itens 2 e 3 da decisão de fls.953/954. Intime-se.Advogados(s): Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP)

19/03/2026, 14:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls.1006 e ss.: Interposto recurso de agravo de instrumento 2009542-03.2026.8.26.0000 pela parte exequente em face da decisão de fls.953/954 complementada pela decisão de fls.1001/1002, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, pendente de julgamento, conforme consulta processual nesta data. 2 - Fls.1033 e ss.: Procedi a liberação nos autos, vez que não se trata de pedido sigiloso. Defiro a inclusão do executado no cadastro SERSAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 3 - Sem prejuízo, cumpra a Serventia os itens 2 e 3 da decisão de fls.953/954. Intime-se.

19/03/2026, 13:50

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40163714-5Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 06/02/2026 11:14

06/02/2026, 11:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40080154-5Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 26/01/2026 11:36

26/01/2026, 11:56

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

23/01/2026, 11:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40064734-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 22/01/2026 13:23

22/01/2026, 13:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2362/2025Data da Publicação: 29/12/2025

26/12/2025, 01:05

Juntada

26/12/2025, 01:05

Documentos

DECISÃO

•19/03/2026, 13:50

DECISÃO

•23/12/2025, 21:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2362/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 958/960: 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada. A extensão da participação do coexecutado nas empresas em questão será apurada pelo perito nomeado. Cabe salientar, em tempo, que em análise dos autos, não parece haver manifestação prévia do coexecutado, ora embargante, a respeito da ora ventilada não participação nas empresas em questão (a exemplo de fls. 931/933), razão por qual não se vislumbra obscuridade a este respeito e sim, em verdade, nítido intuito infringente a este respeito. Para tanto, porém, deverá fazer uso da via processual adequada. Fls. 961: 2. Anotado. Fls. 979/988: 3. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. No mais, a suspensão de CNH, o bloqueio de passaporte e de cartões de crédito são medidas excepcionalíssimas, devendo estar devida e cabalmente comprovada a pertinência da medida com uma situação específica e concreta. Evidentemente, o simples fato de não serem encontrados bem do devedor não autoriza a imposição destas contrições. Por tais motivos, INDEFIRO tais medidas em desfavor do coexecutado MICHEL. 4. Para análise do pedido de inclusão de apontamento via SERASAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o exequente planilha atualizada do débito, bem como promova o recolhimento das custas pertinentes de acordo. Intimem-se.Advogados(s): Dario Fossa da Paz (OAB 171922

23/12/2025, 22:01

Julgamento Com Resolução de Mérito - SAJ - Vistos. Fls. 958/960: 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada. A extensão da participação do coexecutado nas empresas em questão será apurada pelo perito nomeado. Cabe salientar, em tempo, que em análise dos autos, não parece haver manifestação prévia do coexecutado, ora embargante, a respeito da ora ventilada não participação nas empresas em questão (a exemplo de fls. 931/933), razão por qual não se vislumbra obscuridade a este respeito e sim, em verdade, nítido intuito infringente a este respeito. Para tanto, porém, deverá fazer uso da via processual adequada. Fls. 961: 2. Anotado. Fls. 979/988: 3. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. No mais, a suspensão de CNH, o bloqueio de passaporte e de cartões de crédito são medidas excepcionalíssimas, devendo estar devida e cabalmente comprovada a pertinência da medida com uma situação específica e concreta. Evidentemente, o simples fato de não serem encontrados bem do devedor não autoriza a imposição destas contrições. Por tais motivos, INDEFIRO tais medidas em desfavor do coexecutado MICHEL. 4. Para análise do pedido de inclusão de apontamento via SERASAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o exequente planilha atualizada do débito, bem como promova o recolhimento das custas pertinentes de acordo. Intimem-se.

23/12/2025, 21:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1174/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 939/940 e 945/952: 1. Observando-se o limite do débito exequendo de R$984.2557,42 (atualizado em 07.05.2025), DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n.º 0103000-37.2005.8.26.0003, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em favor do aqui exequente HERMÍNIO LUBIANO e em desfavor do aqui coexecutado MICHEL MICHALUA FILHO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ante a aquiescência do exequente com o adiantamento dos honorários correspondentes, DEFIRO a penhora de quotas sociais do executado MICHEL perante as empresas indicadas a fls. 909/916, nomeando para o encargo de administrador-depositário WILSON ROMEU. Para esta primeira etapa, poderá o administrador realizar diligências na empresa executada, seus escritórios e em suas contabilidades, a fim de buscar os elementos de que necessitar para cumprir o seu munus. Caberá ao administrador sugerir o percentual do faturamento que possa, ao mesmo tempo, proporcionar a satisfação do crédito em tempo razoável, sem tornar inviável o exercício da atividade da empresa. Acrescento, ainda, que caberá ao administrador prestar contas mensalmente, depositando judicialmente as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se o administrador nomeado para que, em 30 (trinta) dias, apresente sua proposta de honorários e de atuação. Após, dê-se ciência às part

15/08/2025, 18:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 939/940 e 945/952: 1. Observando-se o limite do débito exequendo de R$984.2557,42 (atualizado em 07.05.2025), DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n.º 0103000-37.2005.8.26.0003, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em favor do aqui exequente HERMÍNIO LUBIANO e em desfavor do aqui coexecutado MICHEL MICHALUA FILHO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ante a aquiescência do exequente com o adiantamento dos honorários correspondentes, DEFIRO a penhora de quotas sociais do executado MICHEL perante as empresas indicadas a fls. 909/916, nomeando para o encargo de administrador-depositário WILSON ROMEU. Para esta primeira etapa, poderá o administrador realizar diligências na empresa executada, seus escritórios e em suas contabilidades, a fim de buscar os elementos de que necessitar para cumprir o seu munus. Caberá ao administrador sugerir o percentual do faturamento que possa, ao mesmo tempo, proporcionar a satisfação do crédito em tempo razoável, sem tornar inviável o exercício da atividade da empresa. Acrescento, ainda, que caberá ao administrador prestar contas mensalmente, depositando judicialmente as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se o administrador nomeado para que, em 30 (trinta) dias, apresente sua proposta de honorários e de atuação. Após, dê-se ciência às parte

15/08/2025, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0746/2024Teor do ato: Vistos. Fls.862 e ss.: 1 - No prazo de 20 dias providencie o exequente juntada da ficha de breve relato da Jucesp das empresas listadas. 2 - No mesmo prazo junte-se planilha do débito atualizado, recolha as custas de diligência do oficial de justiça e as custas necessárias para registro dos executados no SERASAJUD (R$35,36 - 1 UFESP/ 2024 - o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM Nº 2.684/2023). 3 - Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão e apreensão de CNH e passaporte dos executados, uma vez que, a despeito dos esforços argumentativos da parte exequente, as medidas requeridas são desproporcionais, afrontando diretamente garantias individuais dos demandados. Acerca do tema, trecho de decisão liminar proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual adoto como razão de decidir: "Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficácia do processo mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (...)" (Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, Des. Rel. Marcos Ramos, j. em 09/09/2016). No caso concreto, a restrição na utilização de documentos, tais como Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não surtirão efeito algum em relação ao crédito perseguido. A utilização de cartões de crédito, por sua vez, decorre da concessão de crédito por instituição financeira, relação sobre a qual tampouco incumbe à credora interferir. 4 - Quanto ao pedido de decretação da indi

13/09/2024, 00:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.862 e ss.: 1 - No prazo de 20 dias providencie o exequente juntada da ficha de breve relato da Jucesp das empresas listadas. 2 - No mesmo prazo junte-se planilha do débito atualizado, recolha as custas de diligência do oficial de justiça e as custas necessárias para registro dos executados no SERASAJUD (R$35,36 - 1 UFESP/ 2024 - o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM Nº 2.684/2023). 3 - Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão e apreensão de CNH e passaporte dos executados, uma vez que, a despeito dos esforços argumentativos da parte exequente, as medidas requeridas são desproporcionais, afrontando diretamente garantias individuais dos demandados. Acerca do tema, trecho de decisão liminar proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual adoto como razão de decidir: "Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficácia do processo mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (...)" (Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, Des. Rel. Marcos Ramos, j. em 09/09/2016). No caso concreto, a restrição na utilização de documentos, tais como Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não surtirão efeito algum em relação ao crédito perseguido. A utilização de cartões de crédito, por sua vez, decorre da concessão de crédito por instituição financeira, relação sobre a qual tampouco incumbe à credora interferir. 4 - Quanto ao pedido de decretação da indis

12/09/2024, 21:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0093/2024Teor do ato: VISTOS. MICHEL MICHALUÁ FILHO opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução de título de extrajudicial promovida por HERMÍNIO LUBIANO arguindo, em breve síntese, a prescrição da pretensão executória em razão da citação fora do prazo legal; a execução de cheques não apresentados e de cheques pós-datados antes do vencimento; e a prescrição intercorrente em vista da paralisação do processo por mais de três anos. Houve impugnação às fls. 744-752, por meio da qual o exequente/excepto requereu a rejeição liminar da exceção considerando o julgamento dos embargos à execução com trânsito em julgado. Subsidiariamente, sustentou que as cártulas foram apresentadas e devolvidas; que não deu causa à demora na citação ou à tramitação do feito, conforme o histórico dos andamentos e diligências promovidos no processo, não havendo falar-se na prescrição da pretensão executória ou em prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. Em regra, toda a defesa do executado deve ser veiculada por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, desde que fundadas em objeções processuais, ou matérias de ordem pública, que admitem conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, prescindindo de garantia do juízo para seu processamento, não obstando o andamento da execução e a prática de atos executivos. Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confundem com a ação incidental dos embargos do devedor ou com a impugnação ao cumprimento de sentença. Dit

27/02/2024, 00:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. MICHEL MICHALUÁ FILHO opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução de título de extrajudicial promovida por HERMÍNIO LUBIANO arguindo, em breve síntese, a prescrição da pretensão executória em razão da citação fora do prazo legal; a execução de cheques não apresentados e de cheques pós-datados antes do vencimento; e a prescrição intercorrente em vista da paralisação do processo por mais de três anos. Houve impugnação às fls. 744-752, por meio da qual o exequente/excepto requereu a rejeição liminar da exceção considerando o julgamento dos embargos à execução com trânsito em julgado. Subsidiariamente, sustentou que as cártulas foram apresentadas e devolvidas; que não deu causa à demora na citação ou à tramitação do feito, conforme o histórico dos andamentos e diligências promovidos no processo, não havendo falar-se na prescrição da pretensão executória ou em prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. Em regra, toda a defesa do executado deve ser veiculada por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, desde que fundadas em objeções processuais, ou matérias de ordem pública, que admitem conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, prescindindo de garantia do juízo para seu processamento, não obstando o andamento da execução e a prática de atos executivos. Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confundem com a ação incidental dos embargos do devedor ou com a impugnação ao cumprimento de sentença. Dito

26/02/2024, 19:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 581/586: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas elencadas a fls. 582/583 para que prestem as informações requeridas, por ausência de amparo legal. 2. Em complementação ao disposto acima, assevero desde já que, pretendendo o exequente a penhora de quotas sociais do executado junto àquelas empresas (para a qual os dados pleiteados, em linhas de princípio, seriam relevantes), deverá o credor formular pedido expresso neste sentido. Todavia, desde já anoto que a penhora sobre quotas sociais não é medida simples, demandando a apresentação de balanço especial da empresa em questão, nos termos dos art. 861 e ss. do CPC. A praxe revela que a medida não alcança resultado positivo com a simples nomeação do representante legal da empresa executada para tal função. Portanto, configurando-se a hipótese acima, deverá o exequente esclarecer se concorda em adiantar os honorários do profissional a ser nomeado por este Juízo. 3. Anoto que somente MICHEL figura como executado neste feito (ao menos até este momento), de forma que pretensões de penhora de ativos ou bens em nome de terceiros como Andrea Dib restam desde já indeferidas. 4. Observe o exequente que a pretensão de reconhecimento de formação de grupo econômico das empresas listadas na petição em questão, das quais supostamente participa o devedor, deve ser direcionada a incidente próprio (CPC, art. 133 a 137), ressaltando-se desde já, contudo, a necessidade de demonstração de indícios de confuso patrimonial e/ou desvio de finalidade para eventual desconsideração de personalidade jurídica (CC, art. 50). 5. Em arremate, quanto ao pedido de penhora de imóvel, diante dos elementos que se colhem dos autos, em sede de cognição sumária, diviso pertinente asseverar desde já ao exequente as disposições da Lei n.º 8.009/90. Dito isto, no caso de manutenção deste pedido, para sua apreciação, deverá o exequente apresentar a certidão atualizada

13/08/2021, 12:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 581/586: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas elencadas a fls. 582/583 para que prestem as informações requeridas, por ausência de amparo legal. 2. Em complementação ao disposto acima, assevero desde já que, pretendendo o exequente a penhora de quotas sociais do executado junto àquelas empresas (para a qual os dados pleiteados, em linhas de princípio, seriam relevantes), deverá o credor formular pedido expresso neste sentido. Todavia, desde já anoto que a penhora sobre quotas sociais não é medida simples, demandando a apresentação de balanço especial da empresa em questão, nos termos dos art. 861 e ss. do CPC. A praxe revela que a medida não alcança resultado positivo com a simples nomeação do representante legal da empresa executada para tal função. Portanto, configurando-se a hipótese acima, deverá o exequente esclarecer se concorda em adiantar os honorários do profissional a ser nomeado por este Juízo. 3. Anoto que somente MICHEL figura como executado neste feito (ao menos até este momento), de forma que pretensões de penhora de ativos ou bens em nome de terceiros como Andrea Dib restam desde já indeferidas. 4. Observe o exequente que a pretensão de reconhecimento de formação de grupo econômico das empresas listadas na petição em questão, das quais supostamente participa o devedor, deve ser direcionada a incidente próprio (CPC, art. 133 a 137), ressaltando-se desde já, contudo, a necessidade de demonstração de indícios de confuso patrimonial e/ou desvio de finalidade para eventual desconsideração de personalidade jurídica (CC, art. 50). 5. Em arremate, quanto ao pedido de penhora de imóvel, diante dos elementos que se colhem dos autos, em sede de cognição sumária, diviso pertinente asseverar desde já ao exequente as disposições da Lei n.º 8.009/90. Dito isto, no caso de manutenção deste pedido, para sua apreciação, deverá o exequente apresentar a certidão atualizada do imóvel que se deseja penhorar. 6. A

12/08/2021, 18:32

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0711/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40163714-5Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 06/02/2026 11:14

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40080154-5Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 26/01/2026 11:36

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40064734-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 22/01/2026 13:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2362/2025Data da Publicação: 29/12/2025

Juntada

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