Execução Fiscal 1509976-13.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 19.409,82

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

FRANCISCO CARLOS PEREIRA

CPF

Reu

MARISA FATIMA CARDOSO DA MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP 342813·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS FERRAZ

OAB/SP 317483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 04:17

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:40

Juntada de Certidão

27/11/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 07:07

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:05

Todas as movimentações(225)

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 04:17

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:40

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 07:07

Despacho

•06/08/2025, 18:57

Juntada de Certidão

27/11/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 07:07

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/08/2025, 18:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/07/2025, 17:41

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 09:14

Bloqueio/penhora on line

28/03/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

27/03/2025, 14:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:14

Bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 21:50

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 07:59

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

26/02/2025, 07:59

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:07

Determinada Requisição de Informações

01/02/2024, 19:16

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:39

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:43

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 19:43

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 09:54

Juntada de Ofício

01/12/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 06:44

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 09:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 03:24

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 01:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão

14/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 10:05

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 03:31

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 02:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Pereira (OAB 342813/SP) Processo 1509976-13.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Francisco Carlos Pereira - Vistos. Fl. 104: com razão o requerente, haja vista sua exclusão do polo passivo (fl. 27). Providencie-se o necessário para liberação integral da constrição de fls. 99/102, em nome de Francisco Carlos Pereira, com urgência. No mais, à Serventia para cumprimento da decisão de fl. 27 (09/04/2018), haja vista não ter providenciado sua exclusão no cadastro de partes. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:12

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 11:05

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:15

Bloqueio/penhora on line

29/08/2023, 08:55

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:32

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 18:29

Bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 20:17

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 02:29

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2022, 17:42

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 02:02

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário

31/03/2022, 19:20

Conclusos para despacho

31/03/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:31

Proferido Despacho

20/05/2021, 13:30

Conclusos para despacho

19/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:31

Proferido Despacho

06/05/2021, 13:31

Conclusos para despacho

05/05/2021, 18:50

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 09:28

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:46

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 04:53

Suspensão do Prazo

13/02/2021, 22:28

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/01/2021, 08:45

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 01:37

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 00:13

Suspensão do Prazo

13/06/2020, 23:12

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/05/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

23/06/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 17:00

Proferido Despacho

12/06/2019, 17:00

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:34

Conclusos para despacho

12/06/2019, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

09/03/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 11:28

Proferido Despacho

26/02/2019, 11:28

Conclusos para despacho

25/02/2019, 13:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 13:42

Bloqueio/penhora on line

20/02/2019, 17:18

Conclusos para decisão

10/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

14/10/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

03/10/2018, 10:35

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 14:31

Decisão

09/04/2018, 17:39

Conclusos para decisão

28/03/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 17:45

Conclusos para despacho

26/03/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 10:29

Proferido Despacho

14/03/2018, 16:34

Conclusos para despacho

14/03/2018, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 07:48

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 15:04

Proferido Despacho

08/02/2018, 17:16

Conclusos para despacho

07/02/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2017, 00:00

Expedição de Carta.

14/11/2017, 16:22

Expedição de Carta.

14/11/2017, 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/11/2017, 16:58

Conclusos para decisão

10/11/2017, 13:15

Distribuído por sorteio

04/10/2017, 10:46

Despacho

•24/07/2025, 17:41

Despacho

•18/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:14

Despacho

•28/03/2025, 09:01

Decisão

•17/03/2025, 21:50

Despacho

•26/02/2025, 07:59

Despacho

•01/02/2024, 19:16

Despacho

•21/12/2023, 13:46

Despacho

•14/12/2023, 19:43

Decisão

•29/11/2023, 09:03

Decisão

•17/11/2023, 15:46

Decisão

•25/09/2023, 10:05

Despacho

•05/09/2023, 17:53

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/11/2025, 07:07

Despacho

•06/08/2025, 18:57

Despacho

•24/07/2025, 17:41

Despacho

•18/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:14

Despacho

•28/03/2025, 09:01

Decisão

•17/03/2025, 21:50

Despacho

•26/02/2025, 07:59

Despacho

•01/02/2024, 19:16

Despacho

•21/12/2023, 13:46

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•14/12/2023, 19:43

Decisão

•29/11/2023, 09:03

Decisão

•17/11/2023, 15:46

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•25/09/2023, 10:05

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•05/09/2023, 17:53

Despacho

•01/09/2023, 14:40

Decisão

•31/08/2023, 11:05

Despacho

•29/08/2023, 08:55

Decisão

•24/08/2023, 11:31

Despacho

•25/08/2022, 20:17

Decisão

•20/08/2022, 17:42

Despacho

•31/03/2022, 19:20

Despacho

•20/05/2021, 13:30

Despacho

•06/05/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 08:45

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 16:21

Despacho

•12/06/2019, 17:00

Despacho

•26/02/2019, 11:28

Decisão

•20/02/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 10:35

Decisão

•09/04/2018, 17:39

Despacho

•14/03/2018, 16:34

Despacho

•08/02/2018, 17:16

Decisão

•10/11/2017, 16:58