Tutela Cautelar Antecedente 1002305-37.2023.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.655,35

Órgão julgador

01 Cumulativa de Buritama

Partes do Processo

DANIELE PACHECO BERALDO

CPF

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP 351835·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP 507038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/01/2024, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2024, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 23:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2023, 10:39

Determinado o cancelamento da distribuição

10/11/2023, 10:11

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 23:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 13:50

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/10/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:11

Todas as movimentações(24)

Cancelada a Distribuição

12/01/2024, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2024, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 23:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2023, 10:39

Determinado o cancelamento da distribuição

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 10:11

Decisão

•16/10/2023, 13:50

10/11/2023, 10:11

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 23:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 13:50

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/10/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1002305-37.2023.8.26.0097 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Daniele Pacheco Beraldo - Reqdo: 123 Viajens e Turismos Ltda - Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente movida por Daniele Pacheco Beraldo em face de 123 Viajens e Turismos Ltda. Alega em síntese que adquiriu pacotes de viagem perante a requerida e esta criou óbices no cumprimento da sua parte da obrigação. Os institutos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e da tutela cautelar requerida em caráter antecedente estão previstos no artigo 303 a 310 do Código de Processo Civil. Os ritos preveem a necessidade de emenda após a análise das tutelas pleiteadas, nos prazos de 15 ou 30 dias, respectivamente. De toda sorte, a sistemática adotada por esses procedimentos não se coaduna com o previsto na Lei 9.099/95. Face o princípio da especialidade, deve ser aplicado o rito previsto na Lei dos Juizados, sendo incompatível a adoção do rito pleiteado pela parte autora. Ademais, este é o entendimento sedimentado, conforme se extrai do Enunciado nº 163 do FONAJE, ENUNCIADO 163 Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Após o decurso do prazo recursal, ou com a desistência, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição. Face o princípio da cooperação, instituído pelo artigo 6º do CPC, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, bem como documentos pessoais e comprovante de residência da autora..

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:07

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:41

Decisão

•30/08/2023, 18:28