Execução de Título Extrajudicial 1021569-34.2023.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021569-34.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hugo Mendes da Silva (OAB 161454/MG) Processo 1021569-34.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Pérola - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e despesas correspondentes à citação, sob pena de cancelamento. Estando regularizada a ação, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC). Nos termos do art. 782, §3º do CPC, informando a parte credora as entidades para onde pretende encaminhar o requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias, por sua conta e risco, expeça-se o necessário, cabendo a esta última retirar e encaminhar o expediente(havendo pedido referente à Serasa, providencie-se a Serventia a comunicação pela via eletrônica - Serasajud), desde que recolhida a respectiva taxa), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento. Consigne-se desde já a ordem de penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência (ou, se o caso, estabelecimento), caso não haja comprovação do pagamento nos autos no prazo acima, ficando deferidas a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário ao cumprimento do ato. Observe-se que: (1) os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor devido e serão de metade no caso de pagamento em três dias (art. 827); (2) podem ser oferecidos embargos em quinze dias após a juntada da carta/mandado de citação (art. 915), a serem instruídos com cópias de peças da execução, sob pena de indeferimento liminar; (3) no mesmo prazo para os embargos, a parte devedora pode propor parcelamento, se formular o pedido juntamente com o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários acima fixados, pagando o restante em até seis parcelas mensais com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). Caso não haja pagamento, expeça-se o necessário para a imediata penhora e avaliação, intimando-se a parte executada na sequência. Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Não sendo localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, CPC). Conforme art. 840, §2º, do mesmo Código, na ausência de depositário judicial nesta Comarca, os bens eventualmente penhorados só poderão ser depositados em poder da parte executada com expressa anuência do exequente. Assim, por ocasião da expedição do mandado de penhora, a parte credora será intimada tão logo este seja colocado em carga, facultando-lhe acompanhar a diligência, caso pretenda assumir o encargo (depósito), fornecendo os meios para imediata remoção dos bens móveis objetos da constrição. Caso contrário, o mandado deverá ser cumpridocom o depósito dos referidos bensatribuído à parte executada. Sendo realizadas penhora e avaliação, e se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação (pelo valor da avaliação: art. 876) ou na alienação (por iniciativa particular ou leilão judicial: art. 879), nesta ordem. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

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