Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-85.2023.8.26.0357 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-85.2023.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 0000201-85.2023.8.26.0357 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristiano Socostiuc Santos - Diante da impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente e da diferença entre os valores apresentados pelas partes, mister a realização de prova pericial contábil, a qual será custeada pela parte executada, ora impugnante. Na espécie dos autos, sobre o adiantamento de honorários de perícia técnica contábil, em sede de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil prevê queincumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo, salvo exceção concernente à justiça gratuita (artigo 82), e que a remuneração do perito deverá ser adiantadapela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(artigo 95). Compreende-se que a norma em referência se aplica somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os ônus financeiros da demanda, situação diversa da hipótese dos autos, em que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, quando já foi definida a parte sucumbente. E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, julgado ainda sob a égide do diploma processual anterior, conforme ementa a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. Para fins do artigo 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. (1.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Tal entendimento tem prevalecido no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo até os dias de hoje, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial, e consignou que os honorários periciais deveriam ser suportados pela parte executada Insurgência da Fazenda Estadual Descabimento - Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.274.446/SC, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais Precedentes dessa Corte Paulista - Por se tratar de impugnação de honorários periciais arbitrados em cumprimento de sentença, não se aplica a regra disposta no artigo 82, § 1º, e no artigo 95, "caput", ambos do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em cumprimento de sentença, é do vencido/executado, no caso, o Estado de São Paulo Pleito de rateio dos honorários periciais afastado Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30031105320238260000 São Paulo, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 11/07/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2023) Dessa forma, entendo pela necessidade de perícia técnica contábil para a apuração do valor devido, cabendo ao executado, vencido na ação de conhecimento, o custeio dos honorários respectivos. Antes de nomear o perito, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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