Reintegração / Manutenção de Posse 1002082-41.2023.8.26.0079 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002082-41.2023.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Gabriel Giovanni Malandrin Lombardi (OAB 480242/SP) Processo 1002082-41.2023.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqda: Pamela Luiza Vieira Bernardes - Vistos, Fls. 323/325: Ciente. Reporto-me ao segundo parágrafo da decisão de fl. 319, sob pena de indeferimento. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Planilha de Cálculos Juntada

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Contrarrazões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Apelação/Razões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)