Execução de Título Extrajudicial 1131129-44.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1131129-44.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0941/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 06:04

Juntada

23/04/2026, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2026Teor do ato: Vistos. Pág. 359/366: Ciente do protocolo da decisão-ofício. Sem prejuízo, defiroapesquisade endereços, em nome de WILLIAN CARVALHO FRANCO DE GODOI, CPF 379.916.688-27, pelo(s) sistema(s): ( X ) SISBAJUD ( X ) INFOJUD ( X ) RENAJUD ( X ) SIEL ( ) SERASAJUD Resultando a(s) consulta(s) em novo endereço, intime-se a parte autora para efetivo prosseguimento do feito, providenciando o necessário. Na inércia, intime-se a parte por carta para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP)

22/04/2026, 19:02

Determinação de expedição de precatório/rpv - Vistos. Pág. 359/366: Ciente do protocolo da decisão-ofício. Sem prejuízo, defiroapesquisade endereços, em nome de WILLIAN CARVALHO FRANCO DE GODOI, CPF 379.916.688-27, pelo(s) sistema(s): ( X ) SISBAJUD ( X ) INFOJUD ( X ) RENAJUD ( X ) SIEL ( ) SERASAJUD Resultando a(s) consulta(s) em novo endereço, intime-se a parte autora para efetivo prosseguimento do feito, providenciando o necessário. Na inércia, intime-se a parte por carta para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se.

22/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão

17/04/2026, 19:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40563031-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 15:39

17/04/2026, 16:18

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40519186-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 15:49

09/04/2026, 15:59

Juntado - Ofício

08/04/2026, 15:19

Juntada - SAJ

08/04/2026, 15:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0756/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 03:57

Juntada

01/04/2026, 03:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0756/2026Teor do ato: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuíz

31/03/2026, 17:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuízo

31/03/2026, 16:55

Documentos

DECISÃO

•22/04/2026, 18:23

DECISÃO

•31/03/2026, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0756/2026Teor do ato: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuíz

31/03/2026, 17:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuízo

31/03/2026, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0830/2023Teor do ato: Providencie a z. Serventia o quanto necessário a correta realocação das páginas do processo tendo em vista que a petição protocolada pela exequente no dia 11/09/2023 consta indevidamente juntada nas páginas iniciais dos autos. De outra banda, consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Siel,

14/09/2023, 13:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Providencie a z. Serventia o quanto necessário a correta realocação das páginas do processo tendo em vista que a petição protocolada pela exequente no dia 11/09/2023 consta indevidamente juntada nas páginas iniciais dos autos. De outra banda, consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Siel, d

14/09/2023, 12:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2023Teor do ato: Vistos. Em se tratando de citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, artigo 248, § 1º). No caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Conforme já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CP

07/02/2023, 05:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em se tratando de citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, artigo 248, § 1º). No caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Conforme já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC

06/02/2023, 19:06

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0941/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40563031-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 15:39

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40519186-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 15:49

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0756/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

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