Procedimento Comum Cível 1004682-46.2023.8.26.0625 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004682-46.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Poncio Nogueira Nogueira (OAB 213569/SP), Pedro Pina (OAB 96852/SP) Processo 1004682-46.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Sanches Rodrigues de Oliveira, Isabela Ferreira Leite de Oliveira - Reqdo: Lucas Carvalho de Azevedo - Vistos. Pretendem os autores sua substituição no contrato de locação pelo requerido. Assim, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica e o objetivo visado pelos autores, necessária a inclusão da locadora no polo passivo da demanda, sobretudo diante das alegações do requerido, para que ela possa integrar o contraditório. Nesse sentido: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I- nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II- ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena deextinção do processo. Nestes termos, concedo à autora o prazo de 15 dias para inclusão da locadora no polo passivo, providenciando-se sua citação. Anoto, desde já, que inexiste prejuízo da retificação a ser realizada após a apresentação de defesa, uma vez que não se traduz na alteração do pedido ou causa de pedir, que encontram amparo limitativo na norma. Ademais, destaca-se que o C. STJ, em nome dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, tem admitido a inclusão/retificação do polo ativo após a citação, traduzindo-se em uma nova concepção do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que é possível a relativização das regras constantes no art. 264 do CPC/1973 para a alteração dos polos ativo/passivo após a citação, consagrando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. [..] (REsp 1784498/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/08/2019, DJe 20/08/2019 - grifei); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese, em que se almeja adequar o polo ativo da ação, a fim de incluir-se coerdeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1101986/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 24/10/2017 - grifei). Com isso, providencie-se a retificação do polo passivo no prazo de 15 dias, sob pena extinção sem resolução do mérito. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)