Execução Fiscal 1503993-82.2021.8.26.0408 - TJSP

Execução Fiscal 1503993-82.2021.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina Pimentel (OAB 407822/SP) Processo 1503993-82.2021.8.26.0408 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Carolina Pimentel, Ana Carolina Pimentel - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU do exercício de 2020 e IPTU/TSU de 2017. Citada ( fls. 6), a executada comparece nos autos e oferece exceção de pré-executividade (fls. 7/17). Alega a ocorrência da bitributação pela cobrança concomitante do IPTU e do ITR. Diz que o imóvel está destinado às atividades rurais e que abrange uma área de Preservação Permanente. Que a proprietária do imóvel é devidamente cadastrada como produtora rural. Que o imóvel em questão está cadastrado Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o qual foi expedido pelo Incra e que comprova a regularidade do imóvel rural. Que há recolhimento anual do ITR desde 2004. Requer a declaração de nulidade da presente ação. Juntou documentos (fls. 18/60). Impugnação à exceção (fls. 164/173), acompanhada de documentos (fls. 174/233). É O RELATÓRIO. DECIDO. A executada defende a ocorrência da bitributação das cobranças de IPTU e ITR. Ocorre que a comprovação destes fatos demandam a produção de provas, para o que o não se presta os estreitos limites da exceção de pré-executividade. Neste sentido, confira a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE ISNTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - IPTU e ITR - Necessidade de dilação probatória no fito de comprovar a efetiva destinação do imóvel - Não cabimento da objeção - Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2139881-70.2014.8.26.0000; Relator (a): MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/02/2015; Data de Registro: 12/02/2015 grifado). Agravo de Instrumento - Execução fiscal IPTU - Exceção de pré-executividade. Prescrição Inteligência da nova redação do inciso I, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, como corolário da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 de 09 de fevereiro de 2005 - Interrupção da prescrição da ação executiva Verificação através da data do despacho que determine a citação, e não mais pela citação do executado Prescritos, no caso dos autos, os exercícios de 2007 e 2008. Bitributação IPTU/ITR - Inadequação da via eleita Imprescindibilidade de ampla produção de provas - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2106666-06.2014.8.26.0000; Relator (a): HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/10/2014; Data de Registro: 14/10/2014 grifado). Pelo exposto, REJEITO a exceção depre-executividade. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois incabível (AgRgnoAREsp197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015,DJe20/11/2015). Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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