Cumprimento de sentença 0100216-84.2005.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0100216-84.2005.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP) Processo 0100216-84.2005.8.26.0004 - Procedimento Sumário - Reqte: Condomínio Projeto Bandeirante - Ato expedido para regularizar a publicação. Vistos. 1) Defiro o leilão na forma particular, o qual será realizado pelo leiloeiro Dora Plat indicado às fls. 902, nos termos do art. 879 do CPC. Intime-se o Sr. Leiloeiro para comprovar a habilitação no portal de auxiliares, o registro na Jucesp e o efetivo exercício pelo prazo trienal, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Fixo em 5% a comissão do leiloeiro. Deverá constar no Edital que eventuais lances abaixo de 90% serão analisados pelo juízo para eventual deferimento ou não. Eventuais débitos de IPTU e do Município terão aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Fica consignado ainda que a proposta de pagamento parcelado deverá observar as regras previstas no art. 895 do Código de Processo Civil. Deverá ainda o leiloeiro atentar para que não seja colocado no edital, cláusulas não determinadas por este Juízo e relativas a percepção de comissão em caso de adjudicação, remição da execução e acordo, uma vez que o leiloeiro não participa de ato estritamente judicial. Ao leiloeiro para os atos de seu ofício. Deverá o exequente providenciar o necessário para intimação dos executados, bem como a intimação dos credores fiduciários/hipotecários acerca do leilão designado. 2) Defiro a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto ao SISBAJUD, até o valor indicado pela parte exequente, nos termos do art. 854, do CPC. Elabore-se a respectiva minuta, com o deferimento, cumpra-se e libere-se a petição configurada pelo sistema SAJ como "peça sigilosa", nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019. Havendo penhora de valores em excesso em razãodebloqueio de mais de uma conta bancária, procedimento esse ínsito do sistema SISBAJUD e que extrapola a deliberação do juízo, libere-se imediatamente. Restando frutífera a ordem, intime-se o executado na pessoa do advogado ou se não houver, pessoalmente, para eventual manifestação, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme Resolução Nº 318/2020 do CNJ, determino que valores provenientes de auxílio emergencial não sejam objeto de constrição, se possível havendo identificação prévia pela instituição financeira. Em caso de bloqueio, comprovada a origem referente a auxílio emergencial, fica, desde já, determinado o desbloqueio imediato. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ioná Mendes de Meneses, Marcio Bueno Durante e MD Gestão e Consultoria Valor atualizado: R$ 475.668,12. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(762)

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