Execução de Título Extrajudicial 1121327-27.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1121327-27.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 447

11/05/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 447

11/05/2026, 06:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 447

08/05/2026, 12:33

Juntada de ofício cumprido

08/05/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 11:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 443

08/05/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 443

07/05/2026, 11:10

Decisão interlocutória

06/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:00

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

30/04/2026, 23:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 498864765, Subguia 499139590 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,19

29/04/2026, 15:50

Link para pagamento - Guia: 498864765, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=499139590&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776178804878548647439114696&idProcessoParte=611776178804878548647439117563&sinEmModal=N&hash=ededbf1150122d739d99820d00b4329a'>499139590</a>

22/04/2026, 15:13

Juntada - Guia Gerada - MD EDUCACIONAL LTDA - Guia 498864765 - R$ 111,19

22/04/2026, 15:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 433 - Juntada - Guia Gerada - 17/04/2026 10:08:38)

17/04/2026, 10:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2024Teor do ato: Vistos. 1) A penhora de milhas aéreas não se mostra viável para promover o prosseguimento da execução. Nesse sentido: "VOTO Nº 34966 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensãoconvertida em execução. Requerimento de penhora de pontos ou milhas aéreas em programas de fidelidade em nome do Agravado. Inadmissibilidade. Ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222666-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022.". 2) Defiro a tentativa de penhora de recebíveis de cartão de crédito devidos ao(à) executado(a) acima qualificado. Assim, oficie-se às instituições abaixo mencionadas para que depositem em conta à disposição deste juízo os créditos e pagamentos devidos ao(à) executado(a) até o valor da dívida (R$ 68.142,10), tendo a presente ordem validade por 180 dias. Endereços: - Companhia Brasileira de Meios de Pagamento Alameda Grajaú, 219, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-050. Ao Diretor Presidente -Redecard S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.400 - 13º Andar, Chácara Itaim, São Paulo-SP, CEP 04553-000. - Ao Diretor Presidente -Getnet Av. Fernandes Moreira, 1166 - 3º Andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04716-003. Ao Diretor Presidente O(A) exeqüente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM TRINTA DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão s

23/05/2024, 00:23

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) A penhora de milhas aéreas não se mostra viável para promover o prosseguimento da execução. Nesse sentido: "VOTO Nº 34966 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensãoconvertida em execução. Requerimento de penhora de pontos ou milhas aéreas em programas de fidelidade em nome do Agravado. Inadmissibilidade. Ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222666-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022.". 2) Defiro a tentativa de penhora de recebíveis de cartão de crédito devidos ao(à) executado(a) acima qualificado. Assim, oficie-se às instituições abaixo mencionadas para que depositem em conta à disposição deste juízo os créditos e pagamentos devidos ao(à) executado(a) até o valor da dívida (R$ 68.142,10), tendo a presente ordem validade por 180 dias. Endereços: - Companhia Brasileira de Meios de Pagamento Alameda Grajaú, 219, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-050. Ao Diretor Presidente -Redecard S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.400 - 13º Andar, Chácara Itaim, São Paulo-SP, CEP 04553-000. - Ao Diretor Presidente -Getnet Av. Fernandes Moreira, 1166 - 3º Andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04716-003. Ao Diretor Presidente O(A) exeqüente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM TRINTA DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico

22/05/2024, 19:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2024Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista que a nova ferramenta de pesquisa de ativos financeiros vinculada ao Banco Central, o SISBAJUD, possui abrangência mais ampla que os sistemas anteriores, contemplando em sua varredura também as instituições tecnológicas para recebimento de valores (como o PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO e outras), e tratando-se de medida mais célere para a satisfação do crédito, por ora, manifeste-se o exequente sobre o interesse em pesquisa pelo referido sistema (recolhendo as custas devidas, se o caso). 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg, uma vez que reiterados ofícios à CNseg esclarecem que "por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas.". 3) Defiro para que informem a este Juízo se o executado acima indicado possui(em) fundos de investimentos, créditos e pagamentos a serem recebidos; e caso positivo depositem em conta à disposição deste Juízo (até o valor de R$ 66.238,17), tendo a presente ordem validade por 180 dias. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à(o): - Superintendência de Seguros Privados SUSEP. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico menciona

09/02/2024, 11:12

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Tendo em vista que a nova ferramenta de pesquisa de ativos financeiros vinculada ao Banco Central, o SISBAJUD, possui abrangência mais ampla que os sistemas anteriores, contemplando em sua varredura também as instituições tecnológicas para recebimento de valores (como o PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO e outras), e tratando-se de medida mais célere para a satisfação do crédito, por ora, manifeste-se o exequente sobre o interesse em pesquisa pelo referido sistema (recolhendo as custas devidas, se o caso). 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg, uma vez que reiterados ofícios à CNseg esclarecem que "por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas.". 3) Defiro para que informem a este Juízo se o executado acima indicado possui(em) fundos de investimentos, créditos e pagamentos a serem recebidos; e caso positivo depositem em conta à disposição deste Juízo (até o valor de R$ 66.238,17), tendo a presente ordem validade por 180 dias. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à(o): - Superintendência de Seguros Privados SUSEP. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não auto

08/02/2024, 18:17

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria dos despachos de fls. 246, 265 e 385, conforme seguem transcritas: "Vistos. Defiro a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto ao SISBAJUD, até o valor indicado pela parte exequente, nos termos do art. 854, do CPC. Elabore-se a respectiva minuta, com o deferimento, cumpra-se e libere-se a petição configurada pelo sistema SAJ como "peça sigilosa", nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019. Havendo penhora de valores em excesso em razão de bloqueio de mais de uma conta bancária, procedimento esse ínsito do sistema SISBAJUD e que extrapola a deliberação do juízo, libere-se imediatamente. Restando frutífera a ordem, intime-se o executado na pessoa do advogado ou se não houver, pessoalmente, para eventual manifestação, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme Resolução Nº 318/2020 do CNJ, determino que valores provenientes de auxílio emergencial não sejam objeto de constrição, se possível havendo identificação prévia pela instituição financeira. Em caso de bloqueio, comprovada a origem referente a auxílio emergencial, fica, desde já, determinado o desbloqueio imediato. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se."; "Vistos. Defiro para que informem a este Juízo, se SELMA RODRIGUES DOS SANTOS, CNPJ 11.742.456/0001-43 e SELMA RODRIGUES FERRAZ DA SILVA, CPF 027.856.917-09, possui créditos a serem recebidos do "PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA", e caso positivo efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$.58.176,92). Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à: - Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. O(A) exeqüente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao

25/07/2023, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2021Teor do ato: VISTOS. MD EDUCACIONAL LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de SELMA RODRIGUES FERRAZ DA SILVA e SELMA RODRIGUES DOS SANTOS alegando, em síntese, ser credora dos executados da importância descrita na inicial referente ao contrato de prestação de serviços educacionais. A inicial veio acompanhada de documentos. As requeridas foram citadas por edital. ADefensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou manifestação às fls. 214, recebida como embargos à execução, impugnando genericamente a execução por negativa geral. Sobreveio manifestação da exequente com relação aos embargos. É o relatório, no essencial. DECIDO. As executadas, citados por edital, deixaram de apresentar resposta no prazo legal, não se insurgindo contra a pretensão da exequente ou contra os fatos por esta postos como fundamento de seu pedido, sendo-lhes nomeado Curador Especial, que apresentou embargos por negativa geral. Assim, embora os embargos oferecidos por negação geral tornem os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202), não há como afastar a pretensão da embargada, pois os embargantes não trouxeram aos autos qualquer documento que demonstre a modificação, impedimento ou extinção da pretensão deduzida pela exequente. Às embargantes, discordando da dívida, é que compete provar sua inexistência, ou que houve o pagamento. Outra não é a regra do art. 373, II, do CPC. Mas assim não procederam. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos opostos pelas embargantes em face da embargada. Sem honorários, uma vez que se trata de defesa obrigatória e não houve ajuizamento em separado. Requeira a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Rodrigo de And

12/04/2021, 18:56

Decisão outras - Decisão - VISTOS. MD EDUCACIONAL LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de SELMA RODRIGUES FERRAZ DA SILVA e SELMA RODRIGUES DOS SANTOS alegando, em síntese, ser credora dos executados da importância descrita na inicial referente ao contrato de prestação de serviços educacionais. A inicial veio acompanhada de documentos. As requeridas foram citadas por edital. ADefensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou manifestação às fls. 214, recebida como embargos à execução, impugnando genericamente a execução por negativa geral. Sobreveio manifestação da exequente com relação aos embargos. É o relatório, no essencial. DECIDO. As executadas, citados por edital, deixaram de apresentar resposta no prazo legal, não se insurgindo contra a pretensão da exequente ou contra os fatos por esta postos como fundamento de seu pedido, sendo-lhes nomeado Curador Especial, que apresentou embargos por negativa geral. Assim, embora os embargos oferecidos por negação geral tornem os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202), não há como afastar a pretensão da embargada, pois os embargantes não trouxeram aos autos qualquer documento que demonstre a modificação, impedimento ou extinção da pretensão deduzida pela exequente. Às embargantes, discordando da dívida, é que compete provar sua inexistência, ou que houve o pagamento. Outra não é a regra do art. 373, II, do CPC. Mas assim não procederam. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos opostos pelas embargantes em face da embargada. Sem honorários, uma vez que se trata de defesa obrigatória e não houve ajuizamento em separado. Requeira a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

12/04/2021, 13:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2017Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá

22/06/2017, 14:44

Decisão outras - Decisão - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários a

20/06/2017, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2016Teor do ato: Vistos.Considerando que o endereço da executada encontra-se inserido na base territorial do Foro Regional da Lapa e que a cláusula n°. 13 de eleição de foro do contrato em apreço é inválida (fls. 33), pois apenas se admite a escolha de uma Comarca, e não de foro central ou regional específico para o processamento da demanda, sob pena de se ferir o princípio do juiz natural, conclui-se que este Juízo não é competente para o processamento e julgamento do feito.Saliento, por oportuno, que é absoluta, e não relativa, a competência dentro da Comarca de São Paulo, posto que se trata de divisão de competência entre Juízos, feita pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória ajuizada no foro de eleição. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade de eleição do foro central ou regional, mas tão somente da comarca respectiva. Remessa dos autos ao foro do domicílio da empresa ré (Santo Amaro). Possibilidade. Aplicação da regra geral contida nos artigos 94 e 100, inciso IV, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade de remessa dos autos para o foro do domicílio da autora. Consumidora que abdicou da faculdade de ajuizar a demanda perante o foro de seu domicílio (Nossa Senhora do Ó). Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.(TJ-SP - CC: 00199198720148260000 SP 0019919-87.2014.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 18/08/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/08/2014)Diante do exposto, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, com as nossas homenagens. Intime-se.Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP)

21/11/2016, 10:45

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 447

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 447

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 447

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 443

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 443

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

Juntada - Registro de pagamento - Guia 498864765, Subguia 499139590 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,19

Juntada - Guia Gerada - MD EDUCACIONAL LTDA - Guia 498864765 - R$ 111,19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 433 - Juntada - Guia Gerada - 17/04/2026 10:08:38)

Todas as movimentações(447)

legal

Todos os documentos(123)