Execução de Título Extrajudicial 1024519-16.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024519-16.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1476/2025Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fls. 516/517). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (peça sigilosa-R$ 74.887,77). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de in

23/09/2025, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fls. 516/517). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (peça sigilosa-R$ 74.887,77). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados

23/09/2025, 11:03

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fls. 516/517). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (peça sigilosa-R$ 74.887,77). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados d

18/09/2025, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2025Teor do ato: Vistos. Para se aferir a hipossuficiência, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido (pessoa física) traga aos autos documentos comprobatórios da condição alegada, tais como comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados; bem como a requerida (pessoa jurídica) apresente declarações de imposto de renda, movimentações bancárias e documento contábil, de forma a demonstrar que não possui liquidez suficiente para suportar as despesas processuais para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Quanto à alegada nulidade de citação, mantenho a validade declarada à fl. 173, por ter sido recebida em condomínio edilício. Outrossim, como cediço, as citações efetuadas por correio são acompanhadas de aviso de recebimento, sendo necessária a assinatura do receptor que pode enjeitar o recebimento por diversos motivos, tais como (i) endereço desconhecido, (ii) destinatário desconhecido, (iii) recusado, (iv) destinatário ausente, dentre outros. Nesse contexto, forçoso concluir ser pouco provável que um indivíduo totalmente estranho à pessoa citada se disponha a receber um documento judicial, assinando-o, quando poderia recusá-lo por todos os motivos expostos anteriormente. Anote-se que era ônus da parte executada demonstrar que as pessoas que receberam a citação lhe eram estranhas; mas não o fez, não empregando a diligência que se espera para demonstração do fato, como preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual nulidade de citação. Também não colhe razão quanto à alegada impenhorabilidade de valores bloqueados (fls. 190/194) em conta de pessoa jurídica às fls. 255/271. Não se ignora que o atual entendimento do Col.

20/01/2025, 09:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para se aferir a hipossuficiência, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido (pessoa física) traga aos autos documentos comprobatórios da condição alegada, tais como comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados; bem como a requerida (pessoa jurídica) apresente declarações de imposto de renda, movimentações bancárias e documento contábil, de forma a demonstrar que não possui liquidez suficiente para suportar as despesas processuais para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Quanto à alegada nulidade de citação, mantenho a validade declarada à fl. 173, por ter sido recebida em condomínio edilício. Outrossim, como cediço, as citações efetuadas por correio são acompanhadas de aviso de recebimento, sendo necessária a assinatura do receptor que pode enjeitar o recebimento por diversos motivos, tais como (i) endereço desconhecido, (ii) destinatário desconhecido, (iii) recusado, (iv) destinatário ausente, dentre outros. Nesse contexto, forçoso concluir ser pouco provável que um indivíduo totalmente estranho à pessoa citada se disponha a receber um documento judicial, assinando-o, quando poderia recusá-lo por todos os motivos expostos anteriormente. Anote-se que era ônus da parte executada demonstrar que as pessoas que receberam a citação lhe eram estranhas; mas não o fez, não empregando a diligência que se espera para demonstração do fato, como preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual nulidade de citação. Também não colhe razão quanto à alegada impenhorabilidade de valores bloqueados (fls. 190/194) em conta de pessoa jurídica às fls. 255/271. Não se ignora que o atual entendimento do Col.

20/01/2025, 08:39

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 383 e 385

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365 e 367

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384, 385

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384, 385

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384, 385

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384, 385

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 373 e 375

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(50)