Execução de Título Extrajudicial 0243995-66.2006.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0243995-66.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0344/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ROBERTO LEME PEINADO ME, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.458,94 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), seriam impenhoráveis por possuírem natureza salarial, equiparando-se às verbas protegidas pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Manifestação do exequente às fls. 1017/1024, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos empresários individuais, em que há confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a jurisprudência tem reconhecido que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC pode, em casos específicos, ser estendida à empresa individual, porém apenas quando comprovada a imprescindibilidade dos valores para o exercício da atividade empresarial, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da Empresa pertencente ao executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Empresário individual que se confunde com a Empresa. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que pode ser estendida ao empresário individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, mas desde que demonstrada a imprescindibilidade dos bens ao exercício da atividade

04/04/2025, 05:57

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ROBERTO LEME PEINADO ME, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.458,94 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), seriam impenhoráveis por possuírem natureza salarial, equiparando-se às verbas protegidas pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Manifestação do exequente às fls. 1017/1024, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos empresários individuais, em que há confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a jurisprudência tem reconhecido que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC pode, em casos específicos, ser estendida à empresa individual, porém apenas quando comprovada a imprescindibilidade dos valores para o exercício da atividade empresarial, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da Empresa pertencente ao executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Empresário individual que se confunde com a Empresa. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que pode ser estendida ao empresário individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, mas desde que demonstrada a imprescindibilidade dos bens ao exercício da atividade empresarial. Situação não

03/04/2025, 10:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0093/2023Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 404/406, por identificar, de fato, na decisão de fls. 397/399, os vícios apontados, em estrita consonância com a fundamentação vinculada inerente a tal modalidade recursal. O levantamento do numerário do executado tido por impenhorável por este juízo deverá aguardar pronunciamento da E. Instância Superior, nos autos do AI nº 2190280-25.2022.8.26.0000, ainda que no sentido de eventual reconhecimento da perda de seu objeto. Tal a contradição apontada e ora reconhecida. Lado outro, suprindo omissões apontadas, por primeiro, verifico que o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 20.593,11 de titularidade do executado junto à XP Investimentos (fls. 324) não foi objeto de impugnação específica na manifestação de fls. 273/284, azo pelo qual determino a pronta transferência de tal ativo financeiro para conta judicial à disposição deste juízo, autorizando o levantamento pelo exequente, apresentado o devido formulário para tanto. Fica autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4uEventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Por fim, a situação financeira do executado, identificada pela materialização de bloqueio de ativos financeiros substanciais, via Sisbajud, ainda que em parte reconhecidamente impenhoráveis, não se compraz com a manutenção da benesse da gratuidade, assim ora revogada. Intime-se.Advogados(s): Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Pamella Abellan Bovolon (OAB 341431/SP)

06/02/2023, 05:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2023Teor do ato: Vistos. Acolho a manifestação de fls. 393/394, para tornar sem efeito o despacho de fls. 390, penitenciando-me pelo equívoco incorrido. Pende de análise a impugnação deduzida a fls. 273/284, por meio da qual o executado se insurge contra o bloqueio de R$ 28.582,13 de sua conta poupança junto à CEF, invocando a tanto o disposto no art. 833, X do CPC, bem assim quanto ao bloqueio de R$ 2.876,22, de sua conta corrente junto ao C6 Bank. Manifestação do exequente a fls. 356/365. Pois bem. Consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014). Com efeito, a orientação jurisprudencial exar

20/01/2023, 00:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Acolho a manifestação de fls. 393/394, para tornar sem efeito o despacho de fls. 390, penitenciando-me pelo equívoco incorrido. Pende de análise a impugnação deduzida a fls. 273/284, por meio da qual o executado se insurge contra o bloqueio de R$ 28.582,13 de sua conta poupança junto à CEF, invocando a tanto o disposto no art. 833, X do CPC, bem assim quanto ao bloqueio de R$ 2.876,22, de sua conta corrente junto ao C6 Bank. Manifestação do exequente a fls. 356/365. Pois bem. Consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014). Com efeito, a orientação jurisprudencial exarad

19/01/2023, 13:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

02/11/2022, 00:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

01/11/2022, 18:03

Publicação - Fls. 68 - Vistos, etc. Fls 67: Apesar da orientação traçada em lições da jurisprudência esclarecendo que é encargo da parte, ao propor a ação, diligenciar previamente a localização e a qualificação dos requeridos, em processos de conhecimento e cautelar, e tratando-se de execução, esgotar os meios de localização dos bens a ela sujeitos, RT 571/133, e Ag. Instr. nº 988.669-3, j.11.12.2000 do 1º TACivilSP, a E. Corregedoria Geral da Justiça traçou orientação para que os juizes assinem ofícios requisitando informações a respeito da existência de bens e dos endereços das partes, a serem elaborados pelos interessados a partir de modelos postos à disposição nos cartórios, encaminhados aos destinatários pelos próprios interessados. Mesmo diante da orientação de E. Corregedoria Geral, permanecem as deficiências no número de funcionários e na quantidade de recursos materiais necessários à execução dessa orientação, de modo que ao Corregedor Permanente de cada Vara e respectiva Serventia é imposto o dilema de escolher quais orientações serão atendidas, e quais as que não serão. É caso, então, de viabilizar o interesse da parte requerente e o interesse da JUSTIÇA, e deferir o acesso a todos os cadastros de endereços e registros da propriedade de bens, direitos e obrigações com EXCEÇÃO AO BANCO CENTRAL em nome do(s) citando(s), réu(s), devedore(s) e executado(s), inclusive àquele cadastro do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD, e cópia das duas últimas declarações de bens, feitas à Receita Federal, bastando que a parte interessada apresente cópia desta decisão requisitória, CPC, arts. 360, 363, 365 e 399, autenticada pelo Serviço de Reprografia do TJSP e autenticada a assinatura do(a) MM(a). Juiz(a) pela Sra. Diretora de Serviço, solicitando que seja cumprida pelos órgãos públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º, XXXIV, ?b?, da C. Federal. Para controle da Legalidade,

25/10/2007, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos, etc. Fls 67: Apesar da orientação traçada em lições da jurisprudência esclarecendo que é encargo da parte, ao propor a ação, diligenciar previamente a localização e a qualificação dos requeridos, em processos de conhecimento e cautelar, e tratando-se de execução, esgotar os meios de localização dos bens a ela sujeitos, RT 571/133, e Ag. Instr. nº 988.669-3, j.11.12.2000 do 1º TACivilSP, a E. Corregedoria Geral da Justiça traçou orientação para que os juizes assinem ofícios requisitando informações a respeito da existência de bens e dos endereços das partes, a serem elaborados pelos interessados a partir de modelos postos à disposição nos cartórios, encaminhados aos destinatários pelos próprios interessados. Mesmo diante da orientação de E. Corregedoria Geral, permanecem as deficiências no número de funcionários e na quantidade de recursos materiais necessários à execução dessa orientação, de modo que ao Corregedor Permanente de cada Vara e respectiva Serventia é imposto o dilema de escolher quais orientações serão atendidas, e quais as que não serão. É caso, então, de viabilizar o interesse da parte requerente e o interesse da JUSTIÇA, e deferir o acesso a todos os cadastros de endereços e registros da propriedade de bens, direitos e obrigações com EXCEÇÃO AO BANCO CENTRAL em nome do(s) citando(s), réu(s), devedore(s) e executado(s), inclusive àquele cadastro do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD, e cópia das duas últimas declarações de bens, feitas à Receita Federal, bastando que a parte interessada apresente cópia desta decisão requisitória, CPC, arts. 360, 363, 365 e 399, autenticada pelo Serviço de Reprografia do TJSP e autenticada a assinatura do(a) MM(a). Juiz(a) pela Sra. Diretora de Serviço, solicitando que seja cumprida pelos órgãos públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º, XXXIV, ?b?, da C. Federal. Para controle

19/10/2007, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 795 e 796

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 794

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 794, 795, 796

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 794, 795, 796

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 781

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 777

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 780, 781

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