Procedimento Comum Cível 0077422-28.2012.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0077422-28.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 423376/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Renato Ochman (OAB 82152/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Fernanda Faiad (OAB 247965/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), Ana Paula Silveira de Labetta (OAB 174839/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP) Processo 0077422-28.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Bernardo Garnero, Toscana Desenvolvimento Urbano S.A, Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A - Reqdo: Banco BVA S.A, Fundo de Investimento Renda Fixa ELO, Fundo Primazia - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, VITÓRIA Asset Management S.A, Fundo de Investimento Multimercado FLAMBOYANT - Crédito Privado, Florença Institucional Geap Fundo de Investimento Renda Fixa, Banco BTG Pactual S/A, FUNDO BDI - Vistos. Fls. 6026/6028 e 6035: Manifestação da terceira CRISTIANE reforçando seu pedido de ressalva em relação aos honorários de sucumbência a que alega ter direito no caso de homologação de acordo que tenha como objeto a presente ação revisional. Fls. 6031: Manifestação do MP demonstrando concordância à homologação do acordo entabulado entre as partes. Fls. 6036/6038: Manifestação da parte autora TOSCANA impugnando o pedido da terceira CRISTIANE. Decido. A presente ação revisional foi proposta pelos autores TOSCANA, MÁRIO e BRASILINVEST em face de (i) BANCO BVA, (ii) FUNDO IPIRANGA, (iii) FLORENÇA GEAP, (iv) BANCO BTG e (v) FUNDO BTI. Tratou-se de ação de conhecimento, visando a revisão de valores cobrados a título de "comissão de estruturação", juros e encargos, bem como impugnando as cessões de crédito realizadas pela primeira requerente em favor das demais. Para solução da controvérsia em relação aos honorários da terceira CRISTIANE, necessário verificar para além do texto do dispositivo de sentença destacado pela peticionante a real sucumbência ocorrida no objeto exclusivo tratado entre autores e a requerida FLORENÇA GEAP, uma vez que cada um dos requeridos respondeu por pleitos distintos em cada um dos processos conexos julgados pela sentença. Observo que os pedidos desta ação revisional foram destacados a fls. 35/36, os quais ora resumo: a) condenação do BANCO BVA à devolução em dobro dos valores retidos a título de "comissão de estruturação" referente às CCBs 6110, 6900, 6911, 6939, 6940 e 6941; b) condenação do BANCO BVA ao ressarcimento dos juros cobrados proporcionalmente ao valor retido a título de "comissão de estruturação", referente às CCBs 6110, 6900, 6911, 6939, 6940 e 6941; c) ser reconhecido o direito de liquidação parcial antecipada do saldo devedor das CCBs 6110, 6900, 6911, 6939, 6940 e 6941 em relação a todos os requeridos; d) declarar quitadas as CCBs 6110, 6900, 6911, 6939, 6940 e 6941; e) condenar os requeridos nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Observa-se que a inclusão das demais requeridas que não o BANCO BVA no polo passivo desta demanda se deu para que respondessem aos pedidos de revisão, restituição e quitação em relação exclusivamente à(s) CCB(s) que detinham a titularidade como cessionárias. Em relação às CCBs 6110, 6900, 6939, 6940 e 6941, os pedidos foram todos julgados improcedentes, e em razão disso houve a condenação dos autores ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor das corrés que detinham a titularidade de tais títulos (FUNDO IPIRANGA, BANCO BTG e FUNDO BTI). A corré FLORENÇA GEAP, por sua vez, detinha a alegada titularidade somente em relação à CCB 6911. Em contestação, a corré FLORENÇA GEAP defende, conforme trecho extraído da sentença, "a regularidade da cessão mediante emissão de "Certificado de CCB" em 30/04/2010 (art. 43, Lei n ° 10.931/04), com pagamento à cedente do valor de R$ 20.000.000,00, em operação ocorrida por meio do balcão de negociação "CETIP". Refuta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como os pleitos revisionais das autoras, à vista do pacta sunt servanda. Impugna a compensação de valores oriundos de CDBs, não oponível ao contestante, enquanto terceiro de boa -fé. Sustenta a plena eficácia da cessão, que independe da notificação do devedor. Nesses termos, pede a improcedência dos pedidos." Ocorre que nos autos dos embargos à execução nº 1081459-47.2013.8.26.0100, este juízo reconheceu que a corré FLORENÇA GEAP não detinha a titularidade da CCB 6911, sendo tal título pertencente unicamente ao corréu BANCO BVA. Voltando a estes autos, a sentença de parcial procedência reconheceu os pedidos autorais somente no tocante à CCB 6911, cuja titularidade, frisa-se, é do BANCO BVA, e não da corré FLORENÇA GEAP. Em razão disso, a condenação à restituição da quantia paga a título de comissão de estruturação se deu somente em desfavor do BANCO BVA. A conclusão lógica a que se chega a partir dos eventos narrados é de que a parte FLORENÇA GEAP era parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, eis que não detinha a titularidade de nenhuma cédula de crédito que tenha composto o objeto destes autos. Contudo, tal premissa não fez parte da peça defensiva da requerida que, inclusive, reconhecia, à época, que era parte legítima a defender os interesses relacionados à CCB 6911. Ou seja, não se vislumbra nenhuma parte da sentença em que a requerida tenha saído vencedora, primeiramente porque a única tese capaz de gerar sucumbência ilegitimidade passiva não foi apresentada pela contestante, e em segundo lugar porque os argumentos tecidos pela ré em oposição ao direito do autor de ser ressarcido dos valores cobrados indevidamente a título de comissão de estruturação da CCB 6911 foram rechaçados, resultando na condenação que recaiu sobre a FLORENÇA GEAP em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade extraída dos autos de embargos à execução (1081459-47.2013.8.26.0100). Ressalto, ainda, que não há o que se falar em eventual sucumbência em razão do não acolhimento do pedido de restituição em dobro feito pelos autores, eis que, conforme dito, a parte FLORENÇA GEAP era parte ilegítima para figurar no polo passivo, e, portanto, os argumentos apresentados neste sentido defendiam interesse de terceiros. Em outras palavras, os efeitos da sentença jamais atingiriam a parte considerada ilegítima, razão pela qual reforça-se que não há como considerá-la parte vencedora. 1. Nestes termos, reconheço a inexistência de honorários sucumbenciais em favor de quaisquer patronos que tenham representado a parte FLORENÇA GEAP nos presentes autos. 2. Após a publicação da presente, dê-se baixa da terceira interessada CRISTIANE no cadastro das partes. 3. Cumpra-se, com urgência, a determinação de fls. 6019, item 3 (expedição de carta de intimação), concedendo ao administrador judicial o prazo de 15 dias para se manifestar nos autos sobre o pedido de homologação de acordo ainda pendente de apreciação. 4. Ato contínuo, e sem prejuízo da determinação anterior e com vistas à celeridade processual, encaminhe-se a presente decisão, para fins de intimação, via e-mail aos endereços indicados a fls. 6042. Se possível, tente-se contato com as pessoas indicadas na mesma folha, via ligação telefônica, certificando-se nos autos. 5. Após, venham os autos conclusos para, se o caso, homologação do acordo e determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para processamento dos recursos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(13)

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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