Procedimento Comum Cível 1017233-36.2023.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017233-36.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Katia Fonseca de Arruda (OAB 349680/SP) Processo 1017233-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Arildo Barbosa - Vistos. À vista da declaração reproduzida e da documentação colacionada, concedo ao autor a benesse da Gratuidade processual, sem prejuízo das sanções cabíveis na hipótese de prova em contrário. Anote-se. Lado outro, consigno que, a despeito de entendimentos contrários, tem-se que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento. A distribuição desse ônus entre as partes ao longo da instrução depende de dilação probatória mínima e abertura do contraditório, sendo inviável, portanto, nesta fase do processo. Feito esse introito, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ ARILDO BARBOSA contra SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A., por meio da qual o autor pretende, em sede de tutela de urgência, sua manutenção no plano de saúde coletivo operado pela ré, nas mesmas condições de custos que vinha arcando quando era considerado funcionário ativa da sua então empregadora. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300 do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos comporta a concessão da tutela requerida, uma vez preenchidos seus requisitos autorizadores. Há também o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de o autor ficar sem acesso aos serviços de saúde dos quais até então usufruía, diante do aumento das mensalidades, conforme noticiado em a inicial. Lado outro, a medida não se mostra irreversível, conquanto uma vez constatada que a concessão da tutela o foi de forma indevida, a cobrança dos valores que ora se discute poderá ser novamente convertida em prestação pecuniária em favor da parte ré. Assim, DEFIRO neste momento processual a tutela de urgência requerida, devendo a parte ré manter o autor e eventuais dependentes no plano de saúde coletivo do qual usufruía enquanto da manutenção do seu vínculo laboral, sob as mesmas condições de assistência e pagamento dos funcionários ativos, ficando ressalvado que o autor deverá arcar com a integralidade da contraprestação devida. Para o caso de desatendimento da ordem, fixo multa diária em desfavor da parte ré no valor equivalente a R$ 500,00(quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lado outro, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal, com as advertências legais e as cautelas de praxe. Em razão da urgência, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autor à ré, comprovando o protocolo em 05 (cinco) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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