Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500915-31.2023.8.26.0628 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500915-31.2023.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ariadyne de Castro Gallego (OAB 405224/SP) Processo 1500915-31.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LUCIANA GUELFI SANTOS DE LIMA - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEa denúncia para condenar a réLUCIANA GUELFI SANTOS DE LIMA,RG 46.170.544, como incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de5 anos de reclusão, em regime inicial fechado,e 500 dias multa, no valor mínimo legal(1/30 do maior salário-mínimomensal vigente à data do fato). Decreto o perdimento do dinheiro apreendido com a acusada em favor do Funad, com fundamento nos artigos 63, I, e 63-E, da Lei 11.343/06. Deixo de arbitrar indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), porque não há parâmetros para exata delimitação do quantum. Custas pela ré. Inalterada a situação fático-processual, não autorizo recurso em liberdade. A acusada respondeu ao processo preso, sendo um contrassenso libertá-lo após a sentença que o condenou. Nesse sentido, 'a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal. (STJ - HC nº 62.175 - SP - 5ª T. - Rel. Ministra Laurita Vaz - J. 02.10.2008 Dje 28.10.2008). Ademais, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, ressaltando-se que esta se justifica para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que não retornou a unidade prisional após a saída temporária em março de 2023. Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) extraia-se guia de execução definitiva, conforme previsão do art. 105 da Lei de Execução Penal; d) Intime-se pessoalmente o condenado para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (CP, art. 51); e) Oficie-se à autoridade policial para que destrua as amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, certificando-se isso no caderno processual, conforme o art. 72 da Lei n. 11.343/2006; f) Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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