Execução de Título Extrajudicial 1048419-28.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048419-28.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 148: 1. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições. 2. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD. 3. DEFIRO, ainda, a pesquisa em nome da parte demandada, pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações- CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e Registro Central de Testamentos Online - RCTO), e ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executados: Terrazza Dining Ltda, Carlos Alberto Mendes Júnior e Milton Tiago Santana Junior. CPF/CNPJ: 30626026000100, 34643552840 e 32668196833. Com o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento ou suspensão (art. 921, III, CPC), conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tendo em vista que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. O fato de não serem encontrados bens por meio dos sistemas mencionados, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao CCS, inexistindo, no caso, qualquer indício de crime ou fraude financeira. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS. INADMISSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a exp

26/05/2025, 12:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 148: 1. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições. 2. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD. 3. DEFIRO, ainda, a pesquisa em nome da parte demandada, pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações- CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e Registro Central de Testamentos Online - RCTO), e ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executados: Terrazza Dining Ltda, Carlos Alberto Mendes Júnior e Milton Tiago Santana Junior. CPF/CNPJ: 30626026000100, 34643552840 e 32668196833. Com o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento ou suspensão (art. 921, III, CPC), conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tendo em vista que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. O fato de não serem encontrados bens por meio dos sistemas mencionados, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao CCS, inexistindo, no caso, qualquer indício de crime ou fraude financeira. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS. INADMISSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a exped

26/05/2025, 10:04

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 98/102: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 502.716,17 (fls. 99), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Terrazza Dining Ltda, Carlos Alberto Mendes Junior e Milton Tiago Santana Junior. CPF/CNPJ nº: 30626026000100, 34643552840 e 32668196833. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização

24/01/2025, 18:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0801/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 41/49: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 3. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 4. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 6. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 372.206,93. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 7. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de

24/07/2023, 00:20

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Fls. 41/49: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 3. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 4. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 6. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 372.206,93. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 7. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias gené

21/07/2023, 19:06

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 177

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

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Todos os documentos(23)