Execução de Título Extrajudicial 0208666-85.2009.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0208666-85.2009.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1370/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1811/1813: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do

18/08/2025, 12:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 1811/1813: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, ine

18/08/2025, 11:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0776/2025Teor do ato: Indefiro os pedidos retro, anteriormente sigilosos, na esteira dos diversos precedentes do E. TJSP que vedam o acesso ao sistema no âmbito de execuções cíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de pesquisa de bens via CRC-Jud, SREI, Serp-Jud, SIMBA, SNIPER, Serasajud e a expedição de ofício a Enel, Sabesp e Congás - Insurgência da exequente - Acolhimento em parte - SIMBA que é restrito aos processos de natureza criminal, consoante precedente do STJ (Resp n. 2.043.328/SP) - Manutenção do indeferimento também quanto aos sistemas CRC- JUD e Serasajud, pois sequer foram indicadas quais informações se pretendiam obter, tampouco almejava a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes - Ofícios às concessionárias de serviços públicos ( Enel, Sabesp e Comgás) - Ausência de demonstração da utilidade da medida como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Caráter investigativo - Medida que pode se empreendida pela parte interessada - De outra banda, prospera o pedido de pesquisa de bens do executado por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) - Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução, assim como a pesquisa via Sniper - Precedentes - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177382-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. O agravante busca a satisfação

03/07/2025, 17:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Indefiro os pedidos retro, anteriormente sigilosos, na esteira dos diversos precedentes do E. TJSP que vedam o acesso ao sistema no âmbito de execuções cíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de pesquisa de bens via CRC-Jud, SREI, Serp-Jud, SIMBA, SNIPER, Serasajud e a expedição de ofício a Enel, Sabesp e Congás - Insurgência da exequente - Acolhimento em parte - SIMBA que é restrito aos processos de natureza criminal, consoante precedente do STJ (Resp n. 2.043.328/SP) - Manutenção do indeferimento também quanto aos sistemas CRC- JUD e Serasajud, pois sequer foram indicadas quais informações se pretendiam obter, tampouco almejava a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes - Ofícios às concessionárias de serviços públicos ( Enel, Sabesp e Comgás) - Ausência de demonstração da utilidade da medida como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Caráter investigativo - Medida que pode se empreendida pela parte interessada - De outra banda, prospera o pedido de pesquisa de bens do executado por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) - Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução, assim como a pesquisa via Sniper - Precedentes - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177382-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. O agravante busca a satisfação de

03/07/2025, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0231/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1570/1571: trata-se de pedido de informações formulado pelo Des. Rel. Maia da Rocha nos autos do Agravo de Instrumento nº 2034289-22.2023.8.26.0000, o qual fora interposto em face da decisão de fls. 769/770, a qual havia indeferido os pedidos de bloqueio da CNH e cartões de crédito. Em referido recurso, havia sido determinada a sua suspensão, visto a necessidade de se aguardar decisão definitiva em julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Anoto que a interposição do recurso, assim como a determinação de suspensão, não foi comunicada pela parte ao juízo. Posteriormente, houve novo pedido do exequente em idêntico sentido, pelo que houve o deferimento em fls. 1151/1152. Houve a interposição de embargos de declaração pelo executado em fls. 1155/1160, os quais, por um lapso, deixaram de ser apreciados, tendo em vista o recebimento de diversas respostas de ofício. Noticiou o executado a impossibilidade de decisão sobre o assunto, haja vista a suspensão do recurso em que se debatia a questão. Ocorre que, posteriormente, com nova decisão sobre o tema por parte deste juízo, em sede recursal foi proferida decisão que julgou o recurso prejudicado, por ter havido verdadeira retratação da decisão agravada (decisão monocrática proferida em 28/02/2024). Interpôs o ora executado embargos de declaração contra referida decisão, pelo que o relator solicitou informações ao presente juízo, especialmente em relação à apreciação dos embargos de declaração de fls. 1155/1160. Como relatado, não houve a apreciação dos referidos embargos, o que passo a fazer neste momento. De fato, no momento que foi proferida a decisão de fls. 1151/1152, este juízo não tinha ciência da existência do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que anteriormente havia indeferido os pedidos do exequente, tampouco da suspensão determinada. Contudo, referido Agravo foi considerado prejudicado por ter este juízo

03/04/2024, 00:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1570/1571: trata-se de pedido de informações formulado pelo Des. Rel. Maia da Rocha nos autos do Agravo de Instrumento nº 2034289-22.2023.8.26.0000, o qual fora interposto em face da decisão de fls. 769/770, a qual havia indeferido os pedidos de bloqueio da CNH e cartões de crédito. Em referido recurso, havia sido determinada a sua suspensão, visto a necessidade de se aguardar decisão definitiva em julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Anoto que a interposição do recurso, assim como a determinação de suspensão, não foi comunicada pela parte ao juízo. Posteriormente, houve novo pedido do exequente em idêntico sentido, pelo que houve o deferimento em fls. 1151/1152. Houve a interposição de embargos de declaração pelo executado em fls. 1155/1160, os quais, por um lapso, deixaram de ser apreciados, tendo em vista o recebimento de diversas respostas de ofício. Noticiou o executado a impossibilidade de decisão sobre o assunto, haja vista a suspensão do recurso em que se debatia a questão. Ocorre que, posteriormente, com nova decisão sobre o tema por parte deste juízo, em sede recursal foi proferida decisão que julgou o recurso prejudicado, por ter havido verdadeira retratação da decisão agravada (decisão monocrática proferida em 28/02/2024). Interpôs o ora executado embargos de declaração contra referida decisão, pelo que o relator solicitou informações ao presente juízo, especialmente em relação à apreciação dos embargos de declaração de fls. 1155/1160. Como relatado, não houve a apreciação dos referidos embargos, o que passo a fazer neste momento. De fato, no momento que foi proferida a decisão de fls. 1151/1152, este juízo não tinha ciência da existência do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que anteriormente havia indeferido os pedidos do exequente, tampouco da suspensão determinada. Contudo, referido Agravo foi considerado prejudicado por ter este juízo d

02/04/2024, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0027/2024Teor do ato: Fls. 1148/1150: nos termos do artigo 139, inciso IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portanto, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e concilie os interesses contrapostos. Deve-se levar ainda em consideração o valor do débito, o tempo de tramitação do feito, bem como o esgotamento das tentativas de satisfação do débito através das demais medidas típicas disponibilizadas ao Judiciário. Isto posto, é preciso destacar que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, deve ser analisado tanto sob a ótica do credor quanto do devedor. Outrossim, também prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que é replicado no artigo 3º, do Código de Processo Civil. Nesta perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, notoriamente quando o devedor nem ao menos se digna em justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente, sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte obter, em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dito isso, temos que recentemente, no julgamento da ADI 5941, tendo por objeto os artigos 139, IV; 297, caput; 380, parágrafo único; 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º; e 773, todos do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. Neste

15/01/2024, 00:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 1148/1150: nos termos do artigo 139, inciso IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portanto, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e concilie os interesses contrapostos. Deve-se levar ainda em consideração o valor do débito, o tempo de tramitação do feito, bem como o esgotamento das tentativas de satisfação do débito através das demais medidas típicas disponibilizadas ao Judiciário. Isto posto, é preciso destacar que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, deve ser analisado tanto sob a ótica do credor quanto do devedor. Outrossim, também prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que é replicado no artigo 3º, do Código de Processo Civil. Nesta perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, notoriamente quando o devedor nem ao menos se digna em justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente, sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte obter, em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dito isso, temos que recentemente, no julgamento da ADI 5941, tendo por objeto os artigos 139, IV; 297, caput; 380, parágrafo único; 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º; e 773, todos do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. Neste a

12/01/2024, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0050/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 767/768: indefiro o pedido do exequente para a suspensão de CNH do executado. Isso porque o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, porquanto o deferimento do quanto pretendido violaria o direito fundamental de liberdade de locomoção seja pela utilização do documento necessário à direção de veículo automotor, pelo necessário emprego do meio de pagamento para o exercício de tal liberdade e a locomoção para país estrangeiro. Nesse sentido, a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça: "'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem." (TJSP; Habeas Corpus 2183713-85.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 12/04/2017) Quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, indefiro. Nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabildiade e da proibição do excesso, bem como nos princí

25/01/2023, 00:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 767/768: indefiro o pedido do exequente para a suspensão de CNH do executado. Isso porque o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, porquanto o deferimento do quanto pretendido violaria o direito fundamental de liberdade de locomoção seja pela utilização do documento necessário à direção de veículo automotor, pelo necessário emprego do meio de pagamento para o exercício de tal liberdade e a locomoção para país estrangeiro. Nesse sentido, a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça: "'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem." (TJSP; Habeas Corpus 2183713-85.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 12/04/2017) Quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, indefiro. Nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabildiade e da proibição do excesso, bem como nos princípi

24/01/2023, 16:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0860/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

03/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

02/11/2022, 13:36

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Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KDL DISTRIBUIDORA LTDA - FALIDO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 875

Despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 875

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 875

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 855 e 857

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 866

Juntada - Registro de pagamento - Guia 460399311, Subguia 460578521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

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