Execução de Título Extrajudicial 1001949-54.2023.8.26.0481 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001949-54.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1001949-54.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Feito nº 2023/001057 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is), no endereço informado a fls. 36 para pagamento no prazo de 03 (três) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos (art. 915, do NCPC). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do NCPC (cônjuges e/ou companheiros). 2. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 3. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do NCPC), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do NCPC), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de 03 (três), sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do NCPC). 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do AR, se frutífera citação, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e, então, tornem os autos conclusos.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)