Execução de Título Extrajudicial 1067392-09.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1067392-09.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Monica Elisa Lange (OAB 103926/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Maria Aparecida Caputo (OAB 105973/SP), Reginaldo Ferretti da Silva (OAB 244074/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1067392-09.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Transit do Brasil S/A - Fls. 671: Conforme diretrizes disponibilizadas pelo CNJ em seu site, "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Logo, o sistema tem por escopo a investigação patrimonial para identificação de ativos e, em última análise, a pesquisa pretendida implica quebra do sigilo bancário do devedor, medida excepcional que demanda o preenchimento de requisitos legais. Não basta, para tanto, pedido com fundamento em mera não localização de bens penhoráveis. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2082497-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) "Apesar de regulamentada, a medida tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas para a quebra do sigilo bancário. Portanto, a mera justificativa de busca de bens para satisfação da dívida, após o suposto esgotamento de outras diligências, não se mostra pertinente, considerando os termos do art. 1º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, desatendidos, in verbis: Art. 1º - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. A situação dos autos não se insere em nenhuma das hipóteses, mas visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, porquanto não localizados bens penhoráveis".(TJSP; Agravo de Instrumento 2067908-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(70)