Protesto 1011344-81.2023.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

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ProtestoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProtesto

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 631,29

Órgão julgador

05 Civel de Maua

Partes do Processo

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO CARNEIRO CALISTRO

OAB/SP 176572·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:18

Apensado ao processo

23/04/2025, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 10:47

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:35

Todas as movimentações(156)

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:01

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:28

Despacho

•27/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:18

Apensado ao processo

23/04/2025, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 10:47

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:34

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/07/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão

05/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:55

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 06:09

Julgada Procedente a Ação

06/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:50

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:53

Ato ordinatório

11/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 07:09

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:36

Ato ordinatório

16/02/2024, 11:35

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 15:07

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:21

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 15:40

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:42

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:20

Ato ordinatório

25/01/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:52

Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2024, 14:04

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 16:44

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:43

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:15

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:54

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 16:50

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:53

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 03:02

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:41

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:14

Ato ordinatório

11/09/2023, 19:13

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 16:59

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 05:30

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2023, 15:05

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:55

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Carneiro Calistro (OAB 176572/SP) Processo 1011344-81.2023.8.26.0348 - Protesto - Reqte: Conecta Empreendimentos Ltda - Vistos. 1) Pedido de tutela provisória: A autora alega que é indevido o protesto de CDA relativo a IPVA de 2022 (fls. 57), ocorrido em 23 de agosto de 2023, pois isso é contrário a uma decisão administrativa da FESP (fls. 54-56), na qual se reconheceu indevida a cobrança desse tributo posterior a 2016. Ocorre que, nos termos da mencionada decisão administrativa, tal isenção, ou inexigibilidade, estava condicionada à quitação de débitos pretéritos relativos a esse veículo. Lado outro, a decisão administrativa ora juntada data de 2016 e, desde então, não se tem mais notícias de eventual revisão de entendimento do Fisco. Enfim, a situação que ensejou o protesto da CDA merece esclarecimentos, o que somente será possível com a vinda da contestação. Posto isso, CONDICIONO a suspensão dos efeitos do protesto à caução na forma de depósito judicial do valor do título protestado, ficando concedido à autora o prazo de cinco dias para isso. 2) Desde logo, cite-se pelo portal, a fim de contestar no prazo legal. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:18

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 11:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

31/08/2023, 11:05

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:18

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:08

Despacho

•10/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:54

Sentença

•06/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:35

Despacho

•15/02/2024, 15:07

Despacho

•05/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:20

Decisão

•23/01/2024, 14:04

Despacho

•21/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:28

Decisão

•10/11/2023, 16:02

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:28

Despacho

•27/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:08

Despacho

•10/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:54

Sentença

•06/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:35

Despacho

•15/02/2024, 15:07

Despacho

•05/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:20

Decisão

•23/01/2024, 14:04

Despacho

•21/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:28

Decisão

•10/11/2023, 16:02

Decisão

•18/10/2023, 16:50

Despacho

•19/09/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:59

Decisão

•05/09/2023, 14:09

Decisão

•04/09/2023, 15:05

Decisão

•31/08/2023, 11:05