Cumprimento de sentença 0004866-82.2022.8.26.0001 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004866-82.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

13/05/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

12/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 09:32

Juntada - SAJ

08/05/2026, 14:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1004/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 14:00

Juntada

04/05/2026, 14:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1004/2026Teor do ato: Vistos. Juízo ciente. Aguarde-se a resposta dos oficios. Int.Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Valdir Zanella Ramos (OAB 61738/SP), Thiago Augusto Seabra Marques (OAB 289974/SP), João Roberto Ferreira Franco (OAB 292237/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Leonardo Oliveira Mendes (OAB 481898/SP), Maria Eduarda Ribeiro Moya (OAB 530850/SP)

30/04/2026, 12:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Juízo ciente. Aguarde-se a resposta dos oficios. Int.

30/04/2026, 11:04

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70133461-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 28/04/2026 13:36

28/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0958/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 05:50

Juntada

28/04/2026, 05:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 12:42

DESPACHO

•30/04/2026, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1292/2025Teor do ato: Vistos. Pede o exequente que o executado seja intimado a apontar bens passíveis de penhora e caso se omite que lhe seja aplicado a multa descrita no artigo 774 do CPC. Defiro o pedido. Nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que indique, até o montante da dívida, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de se configuração, em tese, de ato atentatório à dignidade da Justiça apenável com multa de 15% do valor exequendo. Anoto, porém, que a inexistência de patrimônio não equivale à sonegação de bens e não autoriza a imposição de qualquer penalidade por ato atentatório á dignidade da justiça. Referida intimação deve ser realizada pessoalmente diante dos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2257927-42.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Representação comercial - Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: Garça - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 18/12/2019 - Data de publicação: 18/12/2019 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recolha, a parte autora, as custas postais ou diligência do sr. Oficial

18/08/2025, 10:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pede o exequente que o executado seja intimado a apontar bens passíveis de penhora e caso se omite que lhe seja aplicado a multa descrita no artigo 774 do CPC. Defiro o pedido. Nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que indique, até o montante da dívida, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de se configuração, em tese, de ato atentatório à dignidade da Justiça apenável com multa de 15% do valor exequendo. Anoto, porém, que a inexistência de patrimônio não equivale à sonegação de bens e não autoriza a imposição de qualquer penalidade por ato atentatório á dignidade da justiça. Referida intimação deve ser realizada pessoalmente diante dos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2257927-42.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Representação comercial - Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: Garça - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 18/12/2019 - Data de publicação: 18/12/2019 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recolha, a parte autora, as custas postais ou diligência do sr. Oficial

18/08/2025, 10:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2022Teor do ato: Vistos. 1. Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Bacenjud e pesquisa no sistema Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5. O valor da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deve ser recolhido no momento em que ela ocorre, sendo devido ao Estado pela parte credora, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela foi prestado o serviço correspondente à execução. Contudo, por força do princípio da causalidade, tal taxa deve ser reembolsada pela parte devedora, considerando ser a parte executada o causador da exi

19/05/2022, 00:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Bacenjud e pesquisa no sistema Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5. O valor da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deve ser recolhido no momento em que ela ocorre, sendo devido ao Estado pela parte credora, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela foi prestado o serviço correspondente à execução. Contudo, por força do princípio da causalidade, tal taxa deve ser reembolsada pela parte devedora, considerando ser a parte executada o causador da existência

18/05/2022, 14:20

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1004/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Juízo ciente. Aguarde-se a resposta dos oficios. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70133461-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 28/04/2026 13:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0958/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

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