Procedimento Comum Cível 1001057-06.2022.8.26.0280 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001057-06.2022.8.26.0280 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso de Mendonça Duarte (OAB 200321/SP) Processo 1001057-06.2022.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Aparecida Silis da Costa - Vistos. 1) Mediante detida análise dos autos, observa-se que a carta de citação fora enviada para o endereço constante da missiva enviada pela própria requerida à Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, para tratar dos serviços e obras que, supostamente, teriam dado causa aos danos narrados na inicial (fls. 10). Neste cenário, à luz do que a teoria da aparência, encampada pelo artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando que houve o recebimento da carta citatória sem nenhuma ressalva da pessoa que a recebeu no endereço indicado, reputo válida a citação operada. Consigno, no mais, que já houve certificação do decurso do prazo para apresentação de contestação (fls. 36). 2) Não há questões processuais ou preliminares pendentes de julgamento. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. É fato controvertido nos autos os danos sofridos pela autora em sua residência, inclusive os valores para sua restauração, e bem como a sua causa, isto é, se decorreram da obra de ampliação do SES do município de Pedro de Toledo, de rede coletora, ligações prediais, estação elevatória e linhas de recalque e esgoto na Rua em que mora Rua Dois, 71, Caracol, de responsabilidade da requerida. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza técnica. Nomeio, para tanto, o perito judicial o Dr. Manuel Martins Poitena. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo,intime-se o perito judicial para dizer se aceita o encargo e estimar honorários em 5 dias, observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Após, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Indefiro a produção de prova oral, à míngua de demonstração de sua relevância e pertinência, considerando, ainda, que a controvérsia trata de questão técnica, que será devidamente apurada por perícia. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)