Procedimento do Juizado Especial Cível 1020038-13.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP), Silvania Ferreira Queiroz de Lima (OAB 396074/SP) Processo 1020038-13.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Alice Perez Russo - Reqdo: Paula de Paula da Luz, Silvana Ferreira Queiroz de Lima - VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo. A ação é procedente em parte. De que se trata de relação de consumo ninguém duvida. O Código de Defesa do Consumidor não deixa a menor margem de dúvidas. Aliás, o Código é expresso em diversos dispositivos. O artigo 3º, § 2º estabelece de maneira clara que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...). Vê-se, portanto, que se aplicam as regras do Código do Consumidor ao caso concreto. De outro lado, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não da autora consumidora. Ocorre, entretanto, que as rés não cumpriram com os seus misteres. Tinham o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não contestaram em parte os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos, ou seja, não contestaram o fato de que celebraram o contrato de prestação de serviço com a autora, que descumpriram o pactuado, ingressando com ação, mas deixando de dar andamento ao processo nos 06 meses subsequentes, e que passaram a enrolar a autora com todo tipo de expediente procrastinatório, fazendo-a de boba. Agora, as rés procuram se isentar de responsabilidade, imputando toda culpa uma à outra e à autora, entretanto, sem o menor sucesso, quer porque as duas advogadas constavam na procuração, não renunciaram ao mandato, receberam as parcelas dos honorários, mas não deram andamento ao processo, quer porque a culpa não é da autora que sempre atendeu a todas as exigências realizadas pelas requeridas, conforme mensagens acostadas aos autos. A propósito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. De qualquer modo, ainda que não se tratasse de relação de consumo, mesmo assim a ação deveria ser julgada procedente. Com efeito, não se pode aceitar a argumentação das rés no sentido de que agiram regularmente. As rés erraram por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato temerário que não poderiam cumprir, no ato de abandonarem o processo, no ato de enrolarem a autora com todo tipo de expediente procrastinatório e no ato da pronta solução do problema. A causa, o nexo de causalidade, o resultado danoso e a culpa são fatos comprovados. Basta se colocar na situação da autora para se verificar que passou por angústia, aflição, dor desnecessária, aborrecimento excessivo, ficando privada de seus recursos financeiros que foram repassados às rés, com todo o problema que a diminuição patrimonial provoca na vida cotidiana das pessoas, sem contar a enorme frustração e sensação de impotência perante as rés, que lhe impuseram duro e desnecessário sofrimento e o engodo a que a autora foi submetida. Por outro lado, a indenização deverá ser fixada em R$ 3.000,00, considerando as condições econômicas das partes, o grau de ofensa, a repercussão do ato, os antecedentes da ré, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza etc. Por fim, impõe-se acolher o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a autora experimentou prejuízo causado pelas rés. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de indenização que Maria Alice Perez Russo move contra Silvana Ferreira Queiroz de Lima e outro e, em consequência, condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 1.600,00 a título de indenização pelos danos materiais causados à autora, com correção monetária a partir da data dos desembolsos, e ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à autora, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação sobre ambas as verbas. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I.C. Santos, 30 de agosto de 2023. LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:23