Petição Cível 1001374-74.2022.8.26.0095 - TJSP

Petição Cível 1001374-74.2022.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Maria Fernanda Dotto (OAB 283414/SP) Processo 1001374-74.2022.8.26.0095 - Petição Cível - Reqte: Paulo Fernando Dotto - Reqdo: Banco Bradesco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) declarar a nulidade do empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável firmado entre as partes, no valor de R$ 1.818,00 e inexigíveis os valores cobrados a esse título, tornando definitiva a tutela de urgência; ii) condenar o requerido a restituir em dobro ao autor todos os valores eventualmente descontados em função do empréstimo com atualização monetária pela tabela do TJSP desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; iii) pagar ao autor indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada a partir da data desta sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

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