Procedimento Comum Cível 1004915-43.2014.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ana Luiza Liarte

Partes do Processo

VIBA VIACAO BARBARENSE LIMITADA

CNPJ

Autor

LAURINDO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ABADIA SHIRLEY ABRAO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Reu

JOSE VLADEIR TRUZZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 252616·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:47

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

10/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:11

Julgada Procedente a Ação

15/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:46

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:47

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 16:54

Sentença

•15/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

10/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:11

Julgada Procedente a Ação

15/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 16:54

Juntada de Mandado

16/12/2024, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 11:01

Juntada de Mandado

28/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 09:03

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2024, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2024, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 12:01

Juntada de Certidão

30/08/2024, 04:35

Juntada de Certidão

30/08/2024, 04:35

Juntada de Certidão

30/08/2024, 04:35

Expedição de Carta.

29/08/2024, 09:15

Expedição de Carta.

29/08/2024, 09:15

Expedição de Carta.

29/08/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 10:22

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

19/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP) Processo 1004915-43.2014.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viba Viação Barbarense Ltda, Laurindo Gonçalves de Souza, Abadia Shirley abrao de Souza - Vistos. Ciente o juízo da citação de José Vladeir Truzzi (fls. 1.013) e da ausência de apresentação de resposta (fls. 1.014), o que conduz à revelia dele, sem o reconhecimento dos efeitos, ante a resposta do Município. Compulsando os autos, verifico que, embora se trate de assunto que envolve bem público, não foi aberta vista ao Ministério Público para que se manifestação e, não obstante a atual fase processual, entendo ser tal manifestação necessária. Isso porque, analisando os documentos juntados aos autos, especialmente o de fls. 132/133, pude constatar que o Ministério Público, à época dos fatos, teve ciência de todo o ocorrido, tanto que se manifestou pela ausência de configuração de ato de improbidade pelo prefeito ou pelo interventor. Nesse contexto, salientando a ciência prévia dos fatos discutidos nesta ação, abra-se vista ao Ministério Público para que diga se possui interesse nos autos. Oportunamente, tornem para sentença. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:20

Ato ordinatório

31/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 10:17

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 12:18

Juntada de Mandado

11/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de Réplica

21/07/2022, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 20:09

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:40

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2021, 14:21

Conclusos para decisão

03/08/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/06/2021, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 15:36

Decisão

21/05/2021, 17:21

Conclusos para decisão

04/05/2021, 10:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2021, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 10:30

Proferido Despacho

23/07/2020, 16:31

Conclusos para despacho

23/07/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2020, 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2020, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2020, 18:01

Expedição de Carta.

24/04/2020, 14:16

Expedição de Carta.

24/04/2020, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/04/2020, 14:14

Conclusos para decisão

01/04/2020, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 12:55

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/12/2019, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 14:07

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

18/11/2019, 19:23

Conclusos para decisão

18/11/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2019, 16:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

24/09/2019, 19:06

Conclusos para decisão

27/06/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2018, 11:58

Proferido Despacho

23/03/2018, 13:28

Conclusos para despacho

22/03/2018, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2016, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2016, 12:36

Decisão

10/03/2016, 14:35

Conclusos para decisão

10/03/2016, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2015, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 13:20

Proferido Despacho

02/10/2015, 18:41

Conclusos para despacho

02/10/2015, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2015, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2015, 14:39

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 13:47

Apensado ao processo

18/08/2015, 11:31

Decisão

17/08/2015, 16:54

Conclusos para decisão

17/08/2015, 11:22

Juntada de Decisão

14/08/2015, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2015, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2015, 14:26

Decisão

23/04/2015, 15:02

Conclusos para decisão

22/04/2015, 12:39

Expedição de Certidão.

17/04/2015, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2015, 18:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2015, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2015, 10:29

Expedição de Certidão.

16/04/2015, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2015, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2015, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2015, 18:24

Conclusos para despacho

08/04/2015, 12:14

Juntada de Ofício

08/04/2015, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2015, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2015, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 09:49

Decisão

19/02/2015, 17:06

Conclusos para decisão

13/02/2015, 13:36

Conclusos para decisão

13/02/2015, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2015, 09:30

Expedição de Ofício.

12/02/2015, 16:42

Decisão

12/02/2015, 14:41

Conclusos para decisão

12/02/2015, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2015, 09:38

Expedição de Certidão.

11/02/2015, 14:05

Conclusos para decisão

11/02/2015, 14:02

Mudança de Classe Processual

11/02/2015, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2015, 10:34

Decisão

10/02/2015, 13:34

Conclusos para decisão

10/02/2015, 10:30

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2015, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2015, 14:45

Desapensado do processo

09/02/2015, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2015, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 17:29

Decisão

21/01/2015, 18:31

Conclusos para decisão

20/01/2015, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2015, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2015, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2015, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 16:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial

09/12/2014, 16:57

Conclusos para decisão

28/11/2014, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 18:40

Decisão

18/11/2014, 18:26

Conclusos para decisão

18/11/2014, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 16:22

Apensado ao processo

10/11/2014, 14:07

Decisão

07/11/2014, 19:36

Conclusos para decisão

07/11/2014, 12:42

Distribuído por dependência

07/11/2014, 09:25

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:29

Despacho

•20/08/2024, 10:22

Sentença

•29/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:18

Decisão

•31/08/2023, 11:58

Despacho

•22/03/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:29

Todos os documentos(42)

Despacho

•20/02/2026, 16:54

Sentença

•15/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:29

Despacho

•20/08/2024, 10:22

Sentença

•29/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:18

Decisão

•31/08/2023, 11:58

Despacho

•22/03/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 18:00

Decisão

•25/11/2021, 14:21

Decisão

•21/05/2021, 17:21

Decisão

•23/07/2020, 16:31

Decisão

•01/04/2020, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2020, 12:55

Decisão

•18/11/2019, 19:23

Sentença

•24/09/2019, 19:06

Despacho

•23/03/2018, 13:28

Decisão

•10/03/2016, 14:35

Despacho

•02/10/2015, 18:41

Decisão

•17/08/2015, 16:54

Decisão

•23/04/2015, 15:02

Despacho

•14/04/2015, 18:24

Decisão

•19/02/2015, 17:06

Decisão

•12/02/2015, 14:41

Decisão

•10/02/2015, 13:34

Decisão

•21/01/2015, 18:31

Decisão

•09/12/2014, 16:57

Decisão

•18/11/2014, 18:26

Decisão

•07/11/2014, 19:36