Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010430-24.2018.8.26.0564 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010430-24.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo de Oliveira Souza (OAB 336426/SP) Processo 1010430-24.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique da Silva Santos, Marisa de Jesus Benedito Naciso - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. O autor Henrique da Silva Santos é parte ilegítima para compor o polo ativo da ação, eis, que conforme documento de fls. 21, o veículo objeto da lide, foi vendido a segunda autora, portando, o declaro carecedor da ação. Pois bem, primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município, pois é responsável pela fiscalização e controle das ações da empresa por ele contratada. Autora ajuizou ação buscando a Restituição de seu veículo, VW/GOL 16V, ano 1999/modelo 2000, placa CRJ 9918/SP, chassi n. 9BWZZZ373Y060931, renavam 00723836183, cor azul, que foi apreendido, ao que tudo indica, por determinação na ação penal n. 0001271-29.206.8.26.0537, e recolhido no pátio municipal. Após liberação realizada naquela ação penal, o verículo não foi localizado para retirada. A presente ação foi protocolada no ano de 2018, sendo que em 2021, houve expedição de ofício, no ano de 2021 (fls. 293), para o pátio onde supostamente o veículo foi encontrado, a fim de confirmar seu paradeiro, e até a presente data não se obteve resposta. Sendo assim, a autora terá que ser ressarcida do dano ocorrido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro que tal se deva. Não consta dos autos que o veículo tenha sido apreendido indevidamente. E o trâmite para sua retirada teria que ser feito de qualquer modo. Isso posto, JULGO o AUTOR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, carecedor da ação, com a extinção da presente ação em relação ao coautor, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal, para determinar que as rés paguem, solidariamente, à autora, o valor de R$9.167,00, corrigido desde a data em que deveria ter sido o entregue o veículo e com juros desde a citação, nos moldes da lei vigente. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(101)

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