Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500043-86.2019.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAN TAMBORIN OLIVEIRA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

CLAUDIO ROBERTO LABBATE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB/SP 463060·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAN TAMBORIN OLIVEIRA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

CLAUDIO ROBERTO LABBATE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GM CLAUDINO GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:33

Juntada de Ofício

23/03/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:48

Guia Eletrônica Enviada

29/10/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:25

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:33

Juntada de Ofício

23/03/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:25

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:24

Decisão

•03/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:48

Guia Eletrônica Enviada

29/10/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 01:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 12:59

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 12:31

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 12:31

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:48

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/08/2024, 10:46

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

02/08/2024, 12:00

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 13:36

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 16:17

Juntada de Mandado

22/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 12:28

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 16:54

Juntada de Mandado

15/01/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 17:01

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/11/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 09:02

Juntada de Mandado

02/10/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 13:12

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: WILLIAN TAMBORIN OLIVEIRA - Intimação - ADV: Maracir Ataides da Silva (OAB 463060/SP) Processo 1500043-86.2019.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu WILLIAN TAMBORIN OLIVEIRA a cumprir pena privativa de liberdade correspondente a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial ABERTO. A pena privativa de liberdade, contudo, fica SUBSTITUÍDA por uma pena restritiva de direito (CP, art. 44, §2º), consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a entidade que preste de serviços sociais à comunidade a ser definida pela Juízo da Execução. O réu poderá apelar em liberdade, considerando os termos da sentença ora prolatada e o fato de ele ter assim respondido ao processo até o momento. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências: (i) comunique-se à Justiça Eleitoral; (ii) oficie-se ao IIRGD; (iv) expeça-se guia de execução, certidão de sentença e certidão de honorários advocatício, se for o caso.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:39

Julgada Procedente a Ação

31/08/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Alegações finais

15/08/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 13:36

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:08

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/06/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:05

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

12/06/2023, 16:03

Recebida a denúncia

24/05/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 07:58

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:28

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:25

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/03/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 17:51

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

23/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2022, 13:34

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:45

Expedição de Ofício.

06/09/2022, 11:34

Evoluída a classe de 278 para 10944

05/09/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:07

Recebida a denúncia

01/09/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 13:52

Juntada de Mandado

17/08/2022, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 14:14

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2022 04:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/07/2022, 11:40

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 05:58

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 09:40

Concedida a Dilação de Prazo

19/04/2022, 08:30

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:13

Concedida a Dilação de Prazo

16/02/2022, 14:56

Conclusos para despacho

22/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de Denúncia

20/10/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 00:24

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 13:29

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 17:16

Proferido Despacho

02/06/2021, 15:51

Conclusos para despacho

29/04/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 12:14

Expedição de Ofício.

29/04/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 12:09

Expedição de Ofício.

29/04/2021, 12:07

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 12:06

Expedição de Ofício.

29/04/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 12:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/04/2021, 12:40

Extinta a Punibilidade por Prescrição

24/02/2021, 17:14

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 05:42

Expedição de Certidão.

14/11/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 06:52

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2020.

08/07/2020, 13:08

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 17:42

Proferido Despacho

27/05/2020, 06:54

Conclusos para despacho

26/05/2020, 06:40

Conclusos para despacho

29/04/2020, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2020, 15:33

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 01:44

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 18:10

Proferido Despacho

03/02/2020, 07:45

Conclusos para despacho

27/01/2020, 18:03

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:18

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 04:24

Proferido Despacho

25/04/2019, 17:40

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2019, 17:39

Juntada de Mandado

15/04/2019, 17:39

Expedição de Mandado.

25/03/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/03/2019, 17:18

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2019 01:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

25/03/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 16:51

Proferido Despacho

11/03/2019, 15:21

Conclusos para despacho

08/03/2019, 17:16

Conclusos para despacho

07/02/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 14:25

Distribuído por sorteio

21/01/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:09

Decisão

•02/08/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:52

Despacho

•12/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:35

Despacho

•13/03/2024, 12:28

Despacho

•28/11/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:33

Sentença

•31/08/2023, 12:37

Despacho

•07/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:17

Termo de Audiência

•01/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:15

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:24

Decisão

•03/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:09

Decisão

•02/08/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:52

Despacho

•12/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:35

Despacho

•13/03/2024, 12:28

Despacho

•28/11/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:33

Sentença

•31/08/2023, 12:37

Despacho

•07/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:17

Termo de Audiência

•01/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:15

Termo de Audiência

•24/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:24

Despacho

•23/03/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:13

Decisão

•24/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:41

Termo de Audiência

•01/09/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:03

Despacho

•21/07/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:17

Decisão

•19/04/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 09:42

Decisão

•16/02/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 15:42

Despacho

•02/06/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 12:57

Sentença

•24/02/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:35

Despacho

•27/05/2020, 06:54

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:42

Despacho

•03/02/2020, 07:45

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 13:19

Termo de Audiência

•25/04/2019, 17:40

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 17:18

Despacho

•11/03/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•25/01/2019, 14:26