Procedimento Comum Cível 1016187-67.2017.8.26.0003 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016187-67.2017.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Deuziani Ferreira de Aquino (OAB 353279/SP) Processo 1016187-67.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Edinilson Barbosa dos Santos - Vistos. 1 Homologo a desistência do pedido de investigação de paternidade, pois o réu registrou a paternidade da autora, conforme certidão de nascimentos apresentada às fls. 344. 2 - Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 3 - A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no parentesco, razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de parentesco entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para a alimentanda, todavia, indispensável a comprovação do vínculo de parentesco e das necessidades da alimentanda. No caso dos autos, o documento de fls. 344 comprova a relação de parentesco entre o alimentante e os alimentandos. A parte autora não trouxe aos autos a comprovação dos gastos dos menores, no entanto, presume-se a necessidade por força da menoridade. Por outro lado, tampouco há prova da possibilidade do genitor, informando a representante da alimentada de que alimentante é evadido da Peninteciária de Álvaro de Carvalho (fls. 320/321) Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, fixo o valor de alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado todo dia 10 na conta bancária indicada pela representante da requerente. 3- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro p.f., às 13:45 hs, que se realizará no 2º andar, salas 208/214, Bloco I. A citação deverá ser realizada pelo menos quinze dias úteis antes da audiência (§ 2º, do art. 695, do CPC e § 1º, do art. 5º, da Lei 5.478/68). As partes deverão se apresentar para a audiência, acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 695, § 4º, do mesmo Código). 4 - Cite-se pessoalmente, nos endereços informados às fls. 320/321, nos termos da Lei nº 5.478/68, por meio desta decisão-mandado, a ser instruída com cópia do termo inicial (que servirá como contrafé), para que o réu compareça à audiência, importando a ausência em revelia e confissão (presunção de veracidade dos fatos art. 344 do CPC), devendo cada parte apresentar-se com suas testemunhas, até três, independentemente de intimação. Na audiência, não havendo acordo, poderá ser oferecida contestação, desde que por intermédio de advogado. 5 - Na hipótese de o réu residir fora desta 1ª RAJ, depreque-se a citação (nesse caso, a carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão e do termo inicial, que servirão como contrafé, em substituição à petição inicial, conforme permite o § 1º do art 3º da Lei 5.478/68). 6 - Fica terminantemente proibido qualquer depósito judicial nos autos, salvo expressa autorização deste Juízo. 7 - Por se tratar de processo digital, durante a audiência não serão aceitas petições ou documentos em meio físico (papel). A apresentação de resposta em meio físico implicará em revelia. Eventual resposta deverá ser previamente digitalizada e inserida no processo, mediante utilização do Sistema de Automação da Justiça-SAJ. No caso de impedimento comprovado (v.g., indisponibilidade do Sistema no dia), excepcionalmente a resposta poderá ser exibida durante a audiência, em mídia compatível com o Sistema Operacional Windows e com o SAJ (arquivos PDF gravados em CD ou pen-drive). 8 - Esta decisão servirá de mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 9 - As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Afonso Celso, nº 1065, Vila Mariana, São Paulo, SP, sala 209. 10 Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 11 Abra-se vista ao Ministério Público. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(58)