Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500133-03.2021.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Pinheiros

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO ROBLES GARANHANI

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

DOUGLAS SENA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

NAIARA CAROLINE PEREIRA ABREU - PM

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

TIAGO CAMPOS FERREIRA

OAB/SP 331165·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO ROBLES GARANHANI

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

DOUGLAS SENA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

NAIARA CAROLINE PEREIRA ABREU - PM

TESTEMUNHA_JUIZO

HORACIO SAAVEDRA YANEZ NETO - PM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 04:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:23

Conclusos para despacho

18/06/2024, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 04:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2024, 01:01

Todas as movimentações(217)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 04:27

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:41

Despacho

•18/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:23

Conclusos para despacho

18/06/2024, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 04:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 15:28

Expedição de Ofício.

04/06/2024, 14:21

Expedição de Ofício.

04/06/2024, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:59

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:29

Transitado em Julgado em #{data}

08/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

08/05/2024, 00:00

Juntada de Decisão

19/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2024, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/03/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:38

Conclusos para despacho

14/03/2024, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:47

Transitado em Julgado em #{data}

06/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2024, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 13:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 21:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/02/2024, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2024, 08:01

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:21

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 15:11

Julgado procedente o pedido

20/02/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 06:12

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 08:55

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 02:10:00, 1ª Vara Criminal.

31/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2023, 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/10/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 09:01

Conclusos para despacho

09/10/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 03:57

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2023, 00:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2023, 16:29

Revogada a suspensão do processo

14/09/2023, 16:05

Conclusos para despacho

13/09/2023, 21:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/10/2023 02:10:00, 1ª Vara Criminal.

13/09/2023, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: JOAO PEDRO ROBLES GARANHANI - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º, do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Intimação - ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP) Processo 1500133-03.2021.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se o(a) Dr(a) Defensor(a) para ficar ciente de que foi nomeado(a) no presente feito a fim de defender os interesses do réu JOAO PEDRO ROBLES GARANHANI, bem como para se manifestar acerca de eventual revogação do benefício previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 11:55

Juntada de Ofício

31/08/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:15

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:15

Expedição de Ofício.

17/04/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 19:04

Suspensão Condicional do Processo

12/04/2023, 17:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

12/04/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:12

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 23:15

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 09:32

Conclusos para despacho

08/11/2022, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:39

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 09:04

Conclusos para despacho

01/11/2022, 00:27

Juntada de Ofício

26/10/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 23:26

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 11:57

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/04/2023 02:45:00, 1ª Vara Criminal.

19/10/2022, 23:55

Conclusos para despacho

19/10/2022, 23:54

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/10/2022, 13:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/10/2022, 13:45

Classe retificada de 279 para 10944

11/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/10/2022, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 09:20

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de Denúncia

07/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 13:23

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2022 01:45:00, 1ª Vara Criminal.

06/07/2022, 20:57

Conclusos para despacho

06/07/2022, 20:56

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:10

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:48

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/06/2022 02:45:00, 1ª Vara Criminal.

31/05/2022, 16:45

Conclusos para despacho

18/05/2022, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 10:35

Conclusos para decisão

30/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 23:07

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 23:07

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 19:43

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 18:49

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:43

Despacho

•12/09/2024, 18:08

Despacho

•19/06/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:13

Despacho

•03/06/2024, 14:55

Despacho

•19/03/2024, 11:38

Ato Ordinatório

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•22/02/2024, 11:29

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•09/11/2023, 08:55

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•06/11/2023, 17:15

Despacho

•10/10/2023, 09:01

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Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:41

Despacho

•18/10/2024, 13:23

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•16/10/2024, 14:43

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•12/09/2024, 18:08

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•10/10/2023, 09:01

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•09/10/2023, 10:35

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•15/09/2023, 13:50

Despacho

•14/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:55

Despacho

•31/08/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:53

Termo de Audiência

•12/04/2023, 17:53

Despacho

•19/01/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 12:41

Despacho

•09/11/2022, 09:32

Despacho

•03/11/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:54

Despacho

•20/10/2022, 11:57

Despacho

•11/10/2022, 09:20

Despacho

•07/07/2022, 13:23

Despacho

•01/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 13:54

Decisão

•03/05/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 23:07

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 15:21

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•06/04/2021, 16:26

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•05/04/2021, 18:49

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•16/02/2021, 13:48

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•15/02/2021, 14:18