Execução da Pena 7001182-14.2006.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Cacapava

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 224789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 17:29

Todas as movimentações(835)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:29

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legal

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07/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 17:29

Juntada de Alvará

09/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:54

Concedido o Livramento Condicional

06/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 17:23

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:49

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 13:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:09

Concedida Progressão de regime

05/12/2024, 14:08

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 09:11

Expedição de Ofício.

04/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

19/09/2024, 09:24

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 13:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 20:16

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 06:02

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:41

Não Concedida a Progressão de Regime

18/12/2023, 12:41

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 19:41

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 15:19

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 14:36

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de Parecer

29/08/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:10

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 02:42

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 19:25

Conclusos para despacho

27/06/2023, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 01:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 17:14

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:44

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 10:32

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:53

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 22:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 18:09

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:23

Suspensão do Prazo

11/03/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:35

Decisão

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Decisão

02/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2023, 00:00

Decisão

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2021, 00:00

Decisão

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2019, 00:00

Decisão

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Remetido ao DJE

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

02/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Remetido ao DJE

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2018, 00:00

Decisão

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Decisão

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2017, 00:00

Decisão

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2017, 00:00

Decisão

19/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/03/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

30/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

14/08/2015, 00:00

Juntada de Ofício

03/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2015, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2015.

11/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/12/2014, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Outros

19/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

10/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

20/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

20/10/2014, 00:00

Outros

19/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2014, 00:00

Outros

08/07/2014, 00:00

Outros

10/06/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2014, 00:00

Outros

15/01/2014, 00:00

Outros

15/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2013, 00:00

Outros

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Outros

05/11/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/07/2013, 00:00

Outros

02/07/2013, 00:00

Outros

02/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

27/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

05/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

20/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

14/01/2013, 00:00

Outros

04/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/12/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2012, 00:00

Outros

03/10/2012, 00:00

Imprensa

02/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

17/09/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Autos no H. C.

04/07/2012, 00:00

Outros

11/06/2012, 00:00

Outros

01/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/04/2012, 00:00

Imprensa

12/04/2012, 00:00

Outros

12/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

27/03/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2012, 00:00

Outros

29/02/2012, 00:00

Outros

27/02/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2011, 00:00

Outros

09/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

01/08/2011, 00:00

Outros

25/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Outros

12/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2011, 00:00

Imprensa

10/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2011, 00:00

Autos com a Defesa

19/01/2011, 00:00

Outros

18/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2010, 00:00

Imprensa

15/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Imprensa

16/11/2010, 00:00

Outros

16/11/2010, 00:00

Outros

16/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

25/10/2010, 00:00

Outros

22/10/2010, 00:00

Outros

30/09/2010, 00:00

Autos com a Defesa

30/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2010, 00:00

Imprensa

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2010, 00:00

Outros

13/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2010, 00:00

Outros

10/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2010, 00:00

Outros

16/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

16/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2010, 00:00

Imprensa

30/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2010, 00:00

Imprensa

14/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

17/03/2010, 00:00

Outros

11/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2010, 00:00

Outros

22/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/12/2009, 00:00

Outros

14/12/2009, 00:00

Outros

14/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2009, 00:00

Autos na Juntada

18/11/2009, 00:00

Outros

13/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

14/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2009, 00:00

Autos com a Defesa

06/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2009, 00:00

Imprensa

28/09/2009, 00:00

Autos com a Defesa

28/09/2009, 00:00

Imprensa

25/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

21/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2009, 00:00

Outros

15/09/2009, 00:00

Autos com a Defesa

15/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

17/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

16/07/2009, 00:00

Imprensa

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2009, 00:00

Outros

02/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

28/11/2008, 00:00

Outros

14/11/2008, 00:00

Autos com a Defesa

14/11/2008, 00:00

Outros

10/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2008, 00:00

Outros

14/10/2008, 00:00

Autos com a Defesa

14/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2008, 00:00

Outros

25/09/2008, 00:00

Imprensa

25/09/2008, 00:00

Imprensa

22/09/2008, 00:00

Outros

08/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

09/06/2008, 00:00

Outros

21/05/2008, 00:00

Autos com a Defesa

21/05/2008, 00:00

Imprensa

20/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

23/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2008, 00:00

Outros

13/03/2008, 00:00

Autos com a Defesa

13/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2008, 00:00

Autos com FUNAP

13/02/2008, 00:00

Autos com FUNAP

11/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

24/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

23/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

27/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

21/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2007, 00:00

Autos com FUNAP

13/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

12/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/10/2006, 00:00

Outros

09/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2003, 00:00

Outros

02/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2002, 00:00

Outros

23/04/2002, 00:00

Outros

20/03/2002, 00:00

Outros

15/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2002, 00:00

Outros

14/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2002, 00:00

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01/02/2002, 00:00

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14/01/2002, 00:00

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13/07/2001, 00:00

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04/12/2000, 00:00

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12/09/2000, 00:00

Decisão

•06/06/2025, 15:54

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•19/05/2025, 09:58

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•19/09/2024, 10:38

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•24/06/2025, 17:29

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